RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO DA VERDADE NA DEMOCRACIA Relatório Final Desaparecimento Forçado na Democ | Page 88

resultou na proposição de ação penal contra vinte policiais civis da DAS. A ONU aduz que juiz da Sexta Vara Criminal absolveu todos os vinte acusados por falta de provas. Em 1995, testemunha teria decidido revelar nomes de outros policiais supostamente envolvidos no desaparecimento de Carelli, que resultou na abertura de outro inquérito policial. No curso das investigações, a informação apresentada pela ONU alega que o delegado Helio Vigio teria obtido habeas corpus para prevenir a tramitação de quaisquer procedimentos penais contra sua pessoa. Fernando José Antonio Neto. Data de desaparecimento: 21/02/1994. Local: Rio de Janeiro, RJ. Foi relatado que este caso trata de cidadão angolano, portador do Passaporte nº AO0675195, que foi supostamente sequestrado por membros do Serviço de Inteligência, tendo sido levado a local desconhecido. Desde então, seu paradeiro seria desconhecido. Em vista do que precede, muito agradeceria os préstimos dessa Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias em encaminhar quaisquer informações disponíveis sobre os casos supracitados, com vistas a habilitar o Estado brasileiro a responder à presente demanda da Organização das Nações Unidas, preferencialmente, até o dia 3 de agosto de 2018. Finalmente, informo que esta Assessoria de Assuntos Internacionais encontra-se à disposição para dirimir eventuais dúvidas por meio do correio eletrônico [email protected] e dos telefones (61) 2027-3340 e 2027-3324. Atenciosamente, JULIANA MENDES RODRIGUES Chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais, Substituta Ministério dos Direitos Humanos CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Alterada pelas Resoluções nº 65/2011, 98/2013, 113/2014 e 121/2015) RESOLUÇÃO Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2007. Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. 88