RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO DA VERDADE NA DEMOCRACIA Relatório Final Desaparecimento Forçado na Democ | Page 88
resultou na proposição de ação penal contra vinte policiais civis da DAS.
A ONU aduz que juiz da Sexta Vara Criminal absolveu todos os vinte
acusados por falta de provas. Em 1995, testemunha teria decidido
revelar nomes de outros policiais supostamente envolvidos no
desaparecimento de Carelli, que resultou na abertura de outro inquérito
policial. No curso das investigações, a informação apresentada pela
ONU alega que o delegado Helio Vigio teria obtido habeas corpus para
prevenir a tramitação de quaisquer procedimentos penais contra sua
pessoa.
Fernando José Antonio Neto. Data de desaparecimento: 21/02/1994.
Local: Rio de Janeiro, RJ. Foi relatado que este caso trata de cidadão
angolano, portador do Passaporte nº AO0675195, que foi supostamente
sequestrado por membros do Serviço de Inteligência, tendo sido levado
a local desconhecido. Desde então, seu paradeiro seria desconhecido.
Em vista do que precede, muito agradeceria os préstimos dessa Assessoria de Direitos
Humanos e de Minorias em encaminhar quaisquer informações disponíveis sobre os
casos supracitados, com vistas a habilitar o Estado brasileiro a responder à presente
demanda da Organização das Nações Unidas, preferencialmente, até o dia 3 de agosto
de 2018.
Finalmente, informo que esta Assessoria de Assuntos Internacionais encontra-se à
disposição para dirimir eventuais dúvidas por meio do correio eletrônico
[email protected] e dos telefones (61) 2027-3340 e 2027-3324.
Atenciosamente,
JULIANA MENDES RODRIGUES
Chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais, Substituta
Ministério dos Direitos Humanos
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(Alterada pelas Resoluções nº 65/2011, 98/2013, 113/2014 e 121/2015)
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2007.
Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar
nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei
nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993,
disciplinando, no âmbito do Ministério
Público, o controle externo da atividade
policial.
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