RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO DA VERDADE NA DEMOCRACIA Relatório Final Desaparecimento Forçado na Democ | Page 43

c) Em setembro de 2006, foi localizado o Sr. Ulisses que teria indicado a Marilene o sítio de Peninha
como o local onde estariam os corpos. Questionado, este deu indicações detalhadas de vários dos
envolvidos na Chacina de Acari e também no assassinato de Peninha. Levado ainda para identificar
o sítio, trouxe traz nova informação: o local onde estariam os corpos não era aquele sítio já visitado
pela polícia em duas ocasiões, eles teriam sido levados para outro sítio, também de propriedade de
Peninha, na mesma localidade de Bongaba.
Ou seja, em todos esses anos não havia sido feita uma busca para identificar se o sítio revistado era
o único de propriedade de Peninha? Após o depoimento de Ulisses, “diligenciando naquele
logradouro descobriu-se que trata-se do Sítio Vitória (…) bem próximo ao cemitério de Bongaba e
ao local onde a Kombi foi abandonada em chamas com vestígios de sangue humanos, horas após os
onze de Acari terem sido levados pelo grupo criminoso.” No mesmo, documento a promotora
assume que existiam indícios de que entre 1990 e 1991 inúmeros policiais realizavam extorsões e
prestavam serviços de extermínio para comerciantes. Ela termina pedindo novas investigações. 87
Ainda assim, o inquérito foi finalizado em 2010, ano em que ocorreu a prescrição dos homicídios,
sem quem nenhum corpo, resto mortal ou vestígio das vítimas viesse a ser identificado. Nem
qualquer pessoa responsabilizada.
03. Se no âmbito penal deve prevalecer o in dubio pro reo e a condenação é, em regra, mais difícil.
No plano da responsabilidade civil do Estado, seria necessário tão somente provar O Código Civil
brasileiro não determina em regra um prazo fixo para o reconhecimento da morte de pessoas
desaparecidas, a única exceção são os desaparecidos em guerra, que serão reconhecidos mortos se
não retornarem em dois anos. Nas demais situações, pode-se reconhecê-la quando for
extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida (art. 7, inciso II) ou por
declaração de ausência reconhecida por sentença judicial na qual se prove que foram feitas buscas
extenuantes para a tentativa de localização.
As certidões de óbito das vítimas só começaram a ser obtidas 20 anos após o desaparecimento. Elas
foram obtidas por meio de sentença judicial e por isso constam diferentes informações sobre local
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ANEXO X
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