RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO DA VERDADE NA DEMOCRACIA AS EXECUÇÕES SUMÁRIAS NO RJ | Page 69

ROSINHA MATHEUS, 2003-2006
O mandato de Rosinha Matheus foi marcado pelo aumento da violência letal das
polícias; pela emergência de novos padrões relacionados à prática das execuções
sumárias na figura de grupos paramilitares; e pelo esgarçamento de direitos políticos e
civis dos moradores de favela. A cúpula da segurança era formada pelo ex-governador
Anthony Garotinho na Secretaria de Segurança Pública; pelo delegado Álvaro Lins na
chefia da Polícia Civil; o coronel da PM Renato Hotz à frente da Polícia Militar; e o
coronel Jorge da Silva na direção do Instituto de Segurança Pública. Até abril do
primeiro ano, a SSP foi dirigida por Josias Quintal, que foi substituído pelo ex-
governador. Com a entrada de Garotinho na Secretaria de Segurança Pública, o
delegado da Polícia Federal Marcelo Itagiba se tornou subsecretário da pasta.
Nos quatro anos em que Rosinha Matheus esteve à frente do Palácio da Guanabara,
algumas tendências que já vinham se desenhando desde a primeira metade da década de
oitenta se consolidaram enquanto formas de violência de Estado. Em primeiro lugar, a
letalidade policial se manifestou como padrão de ação das corporações, com saldos de
cinco, dez ou quinze mortos em cada operação. A cultura da execução, que despontou
com a premiação por bravura durante a gestão de Marcelo Alencar, tinha sido
plenamente absorvida entre policiais militares, e pôde ser exercida livremente em
perfeita consonância com as diretrizes da cúpula de segurança. O loteamento do estado
em mercados clandestinos de segurança privada, transporte alternativo, desmonte de
carros, contrabando de armas e drogas, mortes por encomenda, além de inúmeras redes
de extorsão – todos controlados por policiais civis e militares, agentes penitenciários,
bombeiros, entre outros agentes públicos – floresceu, no seu governo, sob a forma das
milícias. Finalmente, ao alinhamento por omissão do Ministério Público às políticas de
extermínio do governo, soma-se, logo no primeiro ano de Rosinha, a ação direta do
Judiciário no alheamento dos direitos políticos e civis dos favelados. Destaca-se, em tal
contexto, a expedição de mandados de busca e apreensão genéricos, que permitia a
revista de qualquer morador e a entrada em qualquer residência de uma determinada
comunidade; a aplicação indiscriminada do crime de associação com o tráfico, que
passou a ser imputado aos moradores presos em protestos contra a violência policial; e,