RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO DA VERDADE NA DEMOCRACIA AS EXECUÇÕES SUMÁRIAS NO RJ | Page 110

complementam estes dados. O documento identificou seis grandes eixos de violações:
domicílio, abordagem, letalidade do estado, operação policial e impactos. No tocante ao
domicílio, foram registradas: invasões a domicílios, roubo e furto de bens, danos ao
patrimônio, consumo e avaria de alimentos, violência sexual e ocupação de imóveis.
Quanto às abordagens, foram identificadas: ausência de identificação, extorsão, agentes
sob efeito de drogas, violações contra crianças, proibição de filmagem e vasculha de
celulares, ameaças, agressões físicas e fichamentos ilegais. No que diz respeito à
letalidade do Estado, ocorreram chacinas, execuções sumarias, alterações de cena e
impedimento de prestação de socorro. No âmbito das operações policiais, o relatório
registra o uso de aeronaves e drones, a destruição de veículos, disparos a esmo,
operações em horariop escolar, interrupção de festas e eventos, presença de agentes
descaracterizados e prisões por flagrante forjado. Quanto aos impactos, o documento
demonstra a ocorrência de traumas psicológicos, suspensão de serviços públicos,
restrição à circulação, incitação à disputa entre grupos rivais, perseguição a egressos e a
lideranças sociais 7 .
O caso Marielle e Anderson
Como salientado anteriormente, em 16 de fevereiro de 2018, o Presidente Michel Temer
outorgou o Decreto nº 9.288 que instituiu a intervenção federal no Estado do Rio de
Janeiro. Fundamentada no inciso III, do art. 34 da Constituição Federal, era a primeira
vez na história da democracia brasileira que uma intervenção federal deste tipo era
decretada no âmbito de qualquer ente federativo. Sob a justificativa constitucional de
“pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”, o decreto, ainda vigente na
data de publicação deste relatório, foi assinado às pressas após uma reunião emergencial
entre lideranças políticas estaduais e federais, limitando-se, apenas, à área de segurança
pública estadual. O General do Exército Walter Souza Braga Netto foi nomeado
interventor federal e assumiu o comando das forças de segurança estaduais, incluindo
Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, além do Sistema Penitenciário. Um
orçamento de mais de um bilhão de reais foi imediatamente liberado ao Estado do Rio
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