RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO DA VERDADE NA DEMOCRACIA AS EXECUÇÕES SUMÁRIAS NO RJ | Page 108

foram muitas as vozes a denunciar que a entrega da segurança pública nas mãos de um
general do Exército pouco contribuiria para a superação do grave problema de violência
vivenciado no estado.
Assim, diversas entidades da sociedade civil, movimentos sociais, organizações de
direitos humanos e até mesmo instituições públicas se articularam para construir formas
de acompanhamento e resistência à intervenção. O Observatório da Intervenção, do
CESEC; o Circuito Favelas por Direitos da Defensoria Pública do Estado; e a Comissão
Popular da Verdade foram algumas dessas iniciativas.
Na contramão de uma medida pautada em um explícito populismo penal, o que esses
grupos apontavam é que a intervenção federal-militar representava um aprofundamento
na lógica de militarização que há décadas orienta as políticas de segurança pública do
Rio de Janeiro, e que ao fim e ao cabo são precisamente as responsáveis por fazer da
policia do estado aquela que mais mata e que mais morre.
Com efeito, o uso das Forças Armadas no âmbito da segurança pública no estado não foi
inaugurado com a intervenção decretada em 2018. No início dos anos noventa, elas
foram mobilizadas no contexto da ECO 92 e nas chamadas Operação Rio, e já naquele
momento houve denúncias de violações de direitos humanos 2 . A partir de 2007, com os
chamados Megaeventos sediados no Rio de Janeiro – Jogos Pan-Americanos em 2007,
Jornada Mundial da Juventude em 2013, Copa do Mundo de Futebol em 2014 e
Olimpíadas em 2016 -, esse expediente foi se tornando cada vez mais frequente 3 .
Emblemático desse ciclo de militarização foi a ocupação do Exército no Complexo de
Favelas da Maré durante o ano de 2014. Em matéria de maio daquele ano, o jornal O
Globo apontava que a mobilização dos militares custava R$ 1,7 milhão por dia 4 . Na
prática, desde julho de 2017, estava em vigência um Decreto de Garantia da Lei e da
Ordem (GLO) que autorizava o uso das Forças Armadas no Rio de Janeiro, de modo
que mais de 10.000 militares já vinham apoiando operações das forças policiais
estaduais. A intervenção federal-militar significou, no entanto, um salto qualitativo
nesse processo, a partir do qual os militares assumiram diretamente o comando da área
2
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4
COIMBRA, Cecilia. Operação Rio - O mito das classes perigosas: um estudo sobre a violência
urbana, a mídia impressa e os discursos de segurança pública. Rio de Janeiro, Niterói: Oficina do
Autor, Intertexto, 2001.
Ver, por exemplo:
https://comitepopulario.files.wordpress.com/2014/06/dossiecomiterio2014_web.pdf