Relatório Regão Serrana - CDDHC Nov. 2014 - Page 7

Não há clareza quanto às responsabilidades das ações. Durante a visita, houve relatos de que as obras de contenção de encostas seria de responsabilidade da EMOP (Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro) e que a recuperação dos rios seria do INEA (Instituto Estadual do Ambiente). Isto traduz como há um problema quanto a transparência do uso dos recursos e das ações promovidas pelo Estado. Em setembro de 2013, a DRM-RJ (Departamento de Recursos Minerais) divulgou um levantamento sobre o número de pessoas que vivem em encostas de alto risco nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Das 207.547 pessoas, 10% vivem em Teresópolis - 19.200. Em Nova Friburgo são 22.400, e em Petrópolis, são 18.000 em locais com grande risco de deslizamento. Esse estudo foi realizado com recursos do FECAM (Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano) e encaminhados às prefeituras para que anexassem aos seus respectivos planos diretores, de acordo com a lei estadual 6442/13 1. Diante desse panorama, podemos pontuar as seguintes questões mais evidentes na Região Serrana pós-desastre: . Falta de transparência da aplicação dos recursos e projetos em andamento; . Baixa efetividade do planejamento urbano e regional - a médio e longo prazo das ações nas escalas municipais e estadual; . Canais de participação, quando abertos, pouco efetivos, por se limitar à apresentações de projetos e ações, incorrendo na pouca transparência dos processos em curso; . Ausência de diálogo e transparência com as famílias de desaparecidos. . Falta de assistência social e saúde aos atingidos; . . . . . 1 Vulnerabilidade social e jurídica quanto à garantia do direito à moradia para atingidos; Precariedade do sistema de alerta por parte da defesa civil; Falta de uma política de recuperação plena e efetiva das escolas municipais e estaduais; Remoções forçadas de territórios em decorrência do mapeamento do risco. Fraudes em licitações e outros tipos de corrupção pós tragédia foram evidentes, promovendo “dança das cadeiras” nas prefeituras. Dispõe sobre a incorporação nos planos diretores dos municípios fluminenses dos documentos do estado do rio de janeiro sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco. Disponível no link: http://www.drm.rj.gov.br/index.php/risco-geologico/273-carta-de-risco-remanescente-aescorregamentos-nos-municipios-de-teresopolis-e-nova-friburgo 7