Relatório Regão Serrana - CDDHC Nov. 2014 - Page 14

Com relação ao município de Teresópolis, destacamos a situação de Rosário, comunidade com cerca de 15 mil pessoas. A população dessa comunidade vive com muita precariedade e encontra-se em área de risco alto e eminente. Fica embaixo da Serra dos Cavalos, onde a possibilidade de deslizamento de terra e rocha é evidente. Não somente em 2011, mas em outros anos, muitas famílias tiveram que deixar suas casas temporariamente pelo risco ambiental da área. Segundo o Diagnóstico do PLHIS (Plano Local de Habitação de Interesse Social), a comunidade se encontra em uma ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) onde há poucas áreas disponíveis para a ocupação urbana. Entre as questões levantadas, destacamos: . . . . . . . 14 Segundo relatos, recentemente foram concedidos cerca de 50 benefícios de aluguel social pela via judicial, pois as famílias tiveram suas casas interditadas, mas dificilmente alguma família recebe o benefício aluguel social sem ser pela via judicial. Nas muitas áreas atingidas pelas chuvas de 2011, não houve a reconstrução das vias e pontes, há muro de contenção com superfaturamento (como no bairro Caleme), há posto de saúde que se encontra também em área de risco (como na Granja Florestal), além de ausência e omissão geral do poder público. A população organizada já procurou insistentemente o governo municipal, que é praticamente todo indiferente à situação. Além de Rosário, os bairros vizinhos, Perpétuo e Pimentel, são bastante adensados e estão em área de risco, mas não tem havido nenhuma ação efetiva por parte da prefeitura e do governo do Estado. Apesar da implantação dos CRAS – Centro de Referência em Assistência Social – os moradores das áreas mais precárias desconhecem este espaço de apoio assistencial. Dúvidas quanto às possíveis indenizações e reassentamento permanecem, sobretudo por conta do decreto 44520/13 que suspendeu as indenizações e priorizando o aluguel social. Vários prazos já foram apontados e não foram cumpridos. Também os cadastros feitos pelo Canteiro Social para recebimento das unidades habitacionais (apartamentos) foram frequentemente realizados com coação. Conforme muitos relatos, pessoas atingidas pelas chuvas perderiam o aluguel social se não aceitassem o apartamento. A AVIT (Associação de Vítimas e Afetados com as Chuvas) relata que processos iniciais de indenização no município não foram bem sucedidos, visto que muitas famílias compraram imóveis em áreas de risco, não modificando sua situação anterior, ou seja, apenas transferindo o problema para outro lugar. As indenizações são uma das formas de garantir o direto à moradia às famílias atingidas, haja visto que os pequeninos apartamentos oferecidos pelos projetos do Minha Casa Minha Vida não contemplam as diversas situações de vida da população atingida (famílias numerosas, famílias de áreas rurais/agrícolas, com criações de animais, famílias que sobrevivem com oficina agregada à casa, etc.). No entanto, é preciso que se leve em consideração tanto as benfeitorias quanto o valor da terra além de respeitar os tramites legais pertinentes. O município não garante as condições mínimas nos bairros mais precários, desde a instalação de lixeiras e caçambas, até o saneamento básico e asfaltamento de numerosas ruas, adequado nas áreas mais afetadas e vulneráveis.