g ) Violar reiteradamente o cumprimento das disposições legais ou normas técnicas aplicáveis à actividade concessionada , bem como outras de natureza patrimonial , financeira , fiscal e ambiental .
2 . A concessionária pode rescindir o contrato nos seguintes casos : a )
Por razões de força maior que se mantenham para al é m dos prazos previstos no contrato de concessão ;
b ) Por acto de terceiro ou decisão dos poderes públicos que lesem grave e comprovadamente os seus direitos e que não dêem origem ao resgate da concessão , podendo haver recurso à arbitragem prevista neste diploma ;
c ) Em caso de inviabilidade económica da concessão ; d ) Por declaração do estado de falência da concessionária ; e ) Por acordo mútuo ; f ) Por extinção da concessão de utilização do domínio hídrico .
3 . A comunicação das repercussões de acto de terceiro sobre a concessão deve ser efectuada no prazo de 72 horas a contar da ocorrência .
4 . A concessionária tem direito a indemnização em caso de rescisão por violação culposa dos deveres do Estado , como concedente , ou por acto dos poderes públicos .
5 . Os critérios para a obtenção do montante da indemnização a que se refere o número anterior serão objecto de negociações entre a concessionária e a entidade concedente ouvida a entidade reguladora .
Artigo 23 .º ( Resgate )
1 . O Estado , por razões de manifesto interesse Público , reservase o direito de proceder ao resgate da concessão , decorrido 1 / 3 do prazo da sua duração , com o aviso prévio de um ano .
2 . O resgate da concessão confere à concessionária direito a indemnização cujos critérios para a obtenção do seu montante serão objecto de negociação entre as partes ouvida a entidade reguladora .
3 . A assunção de obrigações por parte do Estado é feita sem prejuízo do seu direito de regresso relativoàs obrigações contraídas pela concessionária , que tenham exorbitado a gestão normal da concessão .
28-11-2008 / 10:35:42 / decreto _ 47-01 _ producao . doc / PPG
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