Artigo 6.º( Autoriza ção preliminar do sítio)
1. A autorização preliminar de afectação do sítio proposto pela entidade gestora do Sistema Eléctrico Público( SEP) responsável pelo Plano Director de Expansão do Sistema Eléctrico para a construção de um centro electroprodutor compete ao órgão de tutela.
2. A autorização referida no número anterior é solicitada pela entidade gestora do Sistema Eléctrico Público( SEP), devendo o pedido ser instruído com elementos que permitam identificar a exacta localização do sítio, as características principais do centro electroprodutor.
3. O pedido previsto no presente artigo é enviado pelo órgão de tutela para parecer as entidades públicas, com competência susceptível de interferir com a implantação do centro electroprodutor.
4. Os pareceres previstos no número anterior devem ser emitidos no prazo máximo de 60 dias, findo o qual serão considerados favoráveis ao projecto.
5. A autorização preliminar de afectação do sítio não exclui a obrigação de obter todas as licenças necessáriasàconstrução do centro electroprodutor.
Artigo 7.º( Utilização do domínio hídrico)
1. Sempre que o funcionamento do centro electroprodutor implicar a utilização do domínio hídrico, a sua construção carece de autorização necessária para o efeito, que se processa nos termos da legislação sobre as águas, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2. A transmissão da posição contratual do concessionário só pode ter lugar desde que seja também autorizada a transmissão da autorização da utilização do domínio hídrico.
Artigo 8.º( Efeitos da utilidade pública)
1. Para a construção de centros electroprodutores, declarados de utilidade pública, a concessionária ou entidade licenciada tem o direito de utilizar os bens do Estado e dos órgãos do poder local bem como os do domínio Público, nos termos do regulamentado, no contrato de concessão ou da licença.
28-11-2008 / 10:35:42 / decreto _ 47-01 _ producao. doc / PPG
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