Regulamento de Produção de Energia Electrica Regulamento de Producao de Energia Electrica - Page 4

Artigo 6 .º ( Autoriza ção preliminar do sítio )
1 . A autorização preliminar de afectação do sítio proposto pela entidade gestora do Sistema Eléctrico Público ( SEP ) responsável pelo Plano Director de Expansão do Sistema Eléctrico para a construção de um centro electroprodutor compete ao órgão de tutela .
2 . A autorização referida no número anterior é solicitada pela entidade gestora do Sistema Eléctrico Público ( SEP ), devendo o pedido ser instruído com elementos que permitam identificar a exacta localização do sítio , as características principais do centro electroprodutor .
3 . O pedido previsto no presente artigo é enviado pelo órgão de tutela para parecer as entidades públicas , com competência susceptível de interferir com a implantação do centro electroprodutor .
4 . Os pareceres previstos no número anterior devem ser emitidos no prazo máximo de 60 dias , findo o qual serão considerados favoráveis ao projecto .
5 . A autorização preliminar de afectação do sítio não exclui a obrigação de obter todas as licenças necessáriasàconstrução do centro electroprodutor .
Artigo 7 .º ( Utilização do domínio hídrico )
1 . Sempre que o funcionamento do centro electroprodutor implicar a utilização do domínio hídrico , a sua construção carece de autorização necessária para o efeito , que se processa nos termos da legislação sobre as águas , sem prejuízo do disposto nos números seguintes .
2 . A transmissão da posição contratual do concessionário só pode ter lugar desde que seja também autorizada a transmissão da autorização da utilização do domínio hídrico .
Artigo 8 .º ( Efeitos da utilidade pública )
1 . Para a construção de centros electroprodutores , declarados de utilidade pública , a concessionária ou entidade licenciada tem o direito de utilizar os bens do Estado e dos órgãos do poder local bem como os do domínio Público , nos termos do regulamentado , no contrato de concessão ou da licença .
28-11-2008 / 10:35:42 / decreto _ 47-01 _ producao . doc / PPG
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Artigo 6.º (Autoriza ção preliminar do sítio) 1. A autorização preliminar de afectação do sítio proposto pela entidade gestora do Sistema Eléctrico Público (SEP) responsável pelo Plano Director de Expansão do Sistema Eléctrico para a construção de um centro electroprodutor compete ao órgão de tutela. 2. A autorização referida no número anterior é solicitada pela entidade gestora do Sistema Eléctrico Público (SEP), devendo o pedido ser instruído com elementos que permitam identificar a exacta localização do sítio, as características principais do centro electroprodutor. 3. O pedido previsto no presente artigo é enviado pelo órgão de tutela para parecer as entidades públicas, com competência susceptível de interferir com a implantação do centro electroprodutor. 4. Os pareceres previstos no número anterior devem ser emitidos no prazo máximo de 60 dias, findo o qual serão considerados favoráveis ao projecto. 5. A autorização preliminar de afectação do sítio não exclui a obrigação de obter todas as licenças necessáriasàconstrução do centro electroprodutor. Artigo 7.º (Utilização do domínio hídrico) 1. Sempre que o funcionamento do centro electropr GWF"Ɩ6"WFƗ:|:6FF::G&67V67G'\:|:66&V6RFRWF&:|:6V6W7<:&&VfVFVR6R&6W762FW&2FVv6:|:66'&R2 :wV26V&V\:צFF77F2;W&26VwVFW2"G&6֗7<:6F6:|:66G&GVF66W76:&<;2FRFW"Vv"FW6FPVR6VF,:WF&FG&6֗7<:6FWF&:|:6FWFƗ:|:6FF::G&6'Fv+VfVF2FWFƖFFR ;&Ɩ6&67G'\:|:6FR6VG&2VV7G&&GWF&W2FV6&F2FRWFƖFFP ;&Ɩ666W76:&RVFFFRƖ6V6FFVF&VFFRWFƗ"2&V2FW7FFRF2 ;7&|:62FFW"6&V62FF: ;&Ɩ62FW&2F&VwVVFF6G&FFR66W7<:6RFƖ6V:v :vB#P##3SC"FV7&WFCr&GV6F2p