Regulamento de Produção de Energia Electrica Regulamento de Producao de Energia Electrica - Page 11

g ) Violar reiteradamente o cumprimento das disposições legais ou normas técnicas aplicáveis à actividade concessionada , bem como outras de natureza patrimonial , financeira , fiscal e ambiental .
2 . A concessionária pode rescindir o contrato nos seguintes casos : a )
Por razões de força maior que se mantenham para al é m dos prazos previstos no contrato de concessão ;
b ) Por acto de terceiro ou decisão dos poderes públicos que lesem grave e comprovadamente os seus direitos e que não dêem origem ao resgate da concessão , podendo haver recurso à arbitragem prevista neste diploma ;
c ) Em caso de inviabilidade económica da concessão ; d ) Por declaração do estado de falência da concessionária ; e ) Por acordo mútuo ; f ) Por extinção da concessão de utilização do domínio hídrico .
3 . A comunicação das repercussões de acto de terceiro sobre a concessão deve ser efectuada no prazo de 72 horas a contar da ocorrência .
4 . A concessionária tem direito a indemnização em caso de rescisão por violação culposa dos deveres do Estado , como concedente , ou por acto dos poderes públicos .
5 . Os critérios para a obtenção do montante da indemnização a que se refere o número anterior serão objecto de negociações entre a concessionária e a entidade concedente ouvida a entidade reguladora .
Artigo 23 .º ( Resgate )
1 . O Estado , por razões de manifesto interesse Público , reserva­se o direito de proceder ao resgate da concessão , decorrido 1 / 3 do prazo da sua duração , com o aviso prévio de um ano .
2 . O resgate da concessão confere à concessionária direito a indemnização cujos critérios para a obtenção do seu montante serão objecto de negociação entre as partes ouvida a entidade reguladora .
3 . A assunção de obrigações por parte do Estado é feita sem prejuízo do seu direito de regresso relativoàs obrigações contraídas pela concessionária , que tenham exorbitado a gestão normal da concessão .
28-11-2008 / 10:35:42 / decreto _ 47-01 _ producao . doc / PPG
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g) Violar reiteradamente o cumprimento das disposições legais ou normas técnicas aplicáveis à actividade concessionada, bem como outras de natureza patrimonial, financeira, fiscal e ambiental. 2. A concessionária pode rescindir o contrato nos seguintes casos: a) Por razões de força maior que se mantenham para al é m dos prazos previstos no contrato de concessão; b) Por acto de terceiro ou decisão dos poderes públicos que lesem grave e comprovadamente os seus direitos e que não dêem origem ao resgate da concessão, podendo haver recurso à arbitragem prevista neste diploma; c) Em caso de inviabilidade económica da concessão; d) Por declaração do estado de falência da concessionária; e) Por acordo mútuo; f) Por extinção da concessão de utilização do domínio hídrico. 3. A comunicação das repercussões de acto de terceiro sobre a conc W7<:6FWfR6W VfV7GVF&FRs"&26F"F6',:6B66W76:&FVF&VFFV旦:|:6V66FR&W66<:6"f:|:67V6F2FWfW&W2FW7FF666VFVFRR"7FF2FW&W2 ;&Ɩ62R27&L:&2&'FV:|:6FFFRFFV旦:|:6VR6R&VfW&R;W&FW&"6W,:6&V7FFRVv6:|;VW2VG&R66W76:&RVFFFP66VFVFRWfFVFFFR&VwVF&'Fv#2+&W6vFRW7FF"&;VW2FRfW7FFW&W76R ;&Ɩ6&W6W'f6RF&VFFP&6VFW"&W6vFRF66W7<:6FV6'&F2F&F7VGW&:|:66f6,:fFRV"&W6vFRF66W7<:66fW&R :66W76:&F&VFFV旦:|:67V07&L:&2&'FV:|:6F6WRFFR6W,:6&V7FFRVv6:|:6VG&R2'FW0WfFVFFFR&VwVF&277V:|:6FR'&v:|;VW2"'FRFW7FF :fVF6V&V\:צF6WRF&VFFR&Vw&W76&VFf:2'&v:|;VW26G&:F2V66W76:&VRFVЦW&&FFvW7L:6&F66W7<:6 :v#P##3SC"FV7&WFCr&GV6F2p