Regulamento de Distribuição de Energia Eléctrica Regulamento de Distribuicao de Energia Electrica | Page 19

Artigo 43 .º ( Direitos )

1 . São direitos do titular da licença de distribuição :

a ) Explorar a rede de distribuição , de acordo com o estabelecido no respectivo título ;

b ) Fornecer , em exclusivo , a energia eléctrica na área licenciada para o efeito .

2 . Os titulares de licença de distribuição têm o direito de constituir servidões , requerer expropriações e utilizações e , utilizar bens do domínio público .

3 . Para efeitos do disposto no número anterior , a entidade licenciada apresenta um requerimento ao órgão de poder local que negociará com os servientes e expropriados os termos das respectivas indemnizações .

4 . Se razões de interesse público , nomeadamente a decisão de proceder ao reforço das instalações o justificarem , poderão ser concedidos incentivos aos titulares de licenças de distribuição .

Artigo 44 .º ( Deveres )

São deveres do titular da licença de distribuição :

a ) Apresentar para aprovação o projecto das instalações e proceder a sua construção dentro dos prazos fixados ;

b ) Cumprir as disposições legais e regulamentares para o exercício da actividade , em especial no que se refere ao regulamento de fornecimento ;

c ) Adoptar , na exploração da rede de distribuição , as medidas indispensáveis à salvaguarda da segurança das pessoas e bens ;

d ) Manter a rede em bom funcionamento e s ó interromper a actividade mediante autorização da entidade licenciadora ;

e ) Constituir e manter actualizado o seguro de responsabilidade civil ;

21-11-2008 / 18:00:57 / regulamento _ distribuicao . doc / PPG

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