Regulamento de Distribuição de Energia Eléctrica Regulamento de Distribuicao de Energia Electrica - Page 8

Artigo 17 .º ( Aquisição de energia )
No âmbito do Sistema Eléctrico Público ( SEP ), as distribuidoras de energia eléctrica em BT obrigam-se a adquiri-la à distribuidora em MT .
Artigo 18 .º ( Redes de distribuição em BT )
As redes de distribuição de energia eléctrica em BT são constituídas por postos de transformação , linhas de BT , demais instalações de iluminação pública e aparelhos acessórios ligados à sua exploração .
Fazem igualmente parte das redes de distribuição em BT os pontos de ligação de centros electroprodutores e de clientes que lhes estejam ligados , salvo disposição em contrário do regulamento de fornecimento de energia eléctrica .
Sub-secção II Concessão
Artigo 19 .º ( Atribuição das concessões )
1 . As concessões para distribuição de energia eléctrica em BT serão atribuídas pelo Conselho de Ministros , conforme previsto no artigo 5 .º
2 . As concessões referidas no número anterior são atribuídas mediante concurso público , nos termos previstos na lei .
3 . O processo para atribuição da concessão inicia-se com o anúncio do concurso efectuado pela entidade concedente , contendo os critérios de selecção e os requisitos e condições exigidos aos candidatos pelo órgão de tutela , ouvida a Entidade Reguladora .
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Artigo 17.º (Aquisição de energia) No âmbito do Sistema Eléctrico Público (SEP), as distribuidoras de energia eléctrica em BT obrigam-se a adquiri-la à distribuidora em MT. Artigo 18.º (Redes de distribuição em BT) As redes de distribuição de energia eléctrica em BT são constituídas por postos de transformação, linhas de BT, demais instalações de iluminação pública e aparelhos acessórios ligados à sua exploração. Fazem igualmente parte das redes de distribuição em BT os pontos de ligação de centros electroprodutores e de clientes que lhes estejam ligados, salvo disposição em contrário do regulamento de fornecimento de energia eléctrica. Sub-secção II Concessão Artigo 19.º (Atribuição das concessões) 1. As concessões para distribuição de energia eléctrica em BT serão atribuídas pelo Conselho de Ministros, conforme previsto no artigo 5.º 2. As concessões referidas no número anterior são atribuídas mediante concurso público, nos termos previstos na lei. 3. O processo para atribuição da concessão inicia-se com o anúncio do concurso efectuado pela entidade concedente, contendo os critérios de selecção e os requisitos e condições exigidos aos candidatos pelo órgão de tutela, ouvida a Entidade Reguladora. Página 8/28 21-11-2008/18:00 Sr&VwVVFF7G&'V6F2p