Regulamento de Distribuição de Energia Eléctrica Regulamento de Distribuicao de Energia Electrica - Page 22

2 . A extinção da licença de distribuição d á origem à transferência , para a entidade licenciadora , da titularidade das instalações , nos termos do presente regulamento é do título da licença .
Artigo 50 .º ( Revogação )
A licença de distribuição pode ser revogada pela entidade licenciadora quando o seu titular faltar culposamente ao cumprimento dos deveres relativos ao exercício da actividade , nomeadamente :
a ) Violar , de forma reiterada , as disposições legais ou as normas técnicas aplicáveis ao exercício da actividade licenciada ;
b ) Abandonar as instalações afectas à actividade ; c ) Suspender a actividade injustificadamente , por um período de três meses ;
d ) Não constituir ou não manter actualizado o seguro de responsabilidade civil .
Artigo 51 .º ( Revogação pelo Conselho de Ministros )
Nos casos em que o Conselho de Ministros considere que a actividade licenciada deve ser exercida em regime de concessão , pode integrá-la neste regime , revogando a licença , nos termos do n .º 2 do artigo 32 ° da Lei Geral de Electricidade .
21-11-2008 / 18:00:57 / regulamento _ distribuicao . doc / PPG
Artigo 52 .º ( Substituição do titular da licença )
1 . Sempre que , pelos motivos previstos no presente diploma , se torne necessário proceder à substituição de qualquer entidade titular de licença de distribuição em BT , o órgão de tutela comunica à entidade concessionária de distribuição em AT e MT da zona geográfica em que está situado o órgão de poder local em questão , ocorrência de situações que justificam a extinção das licenças existentes .
2 . Quando , durante a fase de substituição do titular da licença de distribuição , este não puder assegurar o fornecimento de energia eléctrica e , enquanto a referida licença não for atribuída a um novo titular , cabe à concessionária de distribuição em AT e MT da área geográfica onde está situado o órgão de poder local em questão assegurar a prestação do serviço .
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2. A extinção da licença de distribuição d á origem à transferência, para a entidade licenciadora, da titularidade das instalações, nos termos do presente regulamento é do título da licença. Artigo 50.º (Revogação) A licença de distribuição pode ser revogada pela entidade licenciadora quando o seu titular faltar culposamente ao cumprimento dos deveres relativos ao exercício da actividade, nomeadamente: a) Violar, de forma reiterada, as disposições legais ou as normas técnicas aplicáveis ao exercício da actividade licenciada; b) Abandonar as instalações afectas à actividade; c) Suspender a actividade injustificadamente, por um período de três meses; d) Não constituir ou não manter actualizado o seguro de responsabilidade civil. Artigo 51.º (Revogação pelo Conselho de Ministros) Nos casos em que o Conselho de Ministros considere que a actividade licenciada deve ser exercida em regime de concessão, pode integrá-la neste regime, revogando a licença, nos termos do n.º 2 do artigo 32° da Lei Geral de Electricidade. Artigo 52.º (Substituição do titular da licença) 1. Sempre que, pelos motivos previstos no presente diploma, se torne necessário proceder à substituição de qualquer entidade titular de licença de distribuição em BT, o órgão de tutela comunica à entidade concessionária de distribuição em AT e MT da zona geográfica em que está situado o órgão de poder local em questão, ocorrência de situações que justificam a extinção das licenças existentes. 2. Quando, durante a fase de substituição do titular da licença de distribuição, este não puder assegurar o fornecimento de energia eléctrica e, enquanto a referida licença não for atribuída a um novo titular, cabe à concessionária de distribuição em AT e MT da área geográfica onde está situado o órgão de poder local em questão assegurar a prestação do serviço. Página 22/28 21-11-2008/18:00:57/regulamento_distri ZX[˙