Regulamento de Distribuição de Energia Eléctrica Regulamento de Distribuicao de Energia Electrica | Page 19

Artigo 43.º( Direitos)

1. São direitos do titular da licença de distribuição:

a) Explorar a rede de distribuição, de acordo com o estabelecido no respectivo título;

b) Fornecer, em exclusivo, a energia eléctrica na área licenciada para o efeito.

2. Os titulares de licença de distribuição têm o direito de constituir servidões, requerer expropriações e utilizações e, utilizar bens do domínio público.

3. Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade licenciada apresenta um requerimento ao órgão de poder local que negociará com os servientes e expropriados os termos das respectivas indemnizações.

4. Se razões de interesse público, nomeadamente a decisão de proceder ao reforço das instalações o justificarem, poderão ser concedidos incentivos aos titulares de licenças de distribuição.

Artigo 44.º( Deveres)

São deveres do titular da licença de distribuição:

a) Apresentar para aprovação o projecto das instalações e proceder a sua construção dentro dos prazos fixados;

b) Cumprir as disposições legais e regulamentares para o exercício da actividade, em especial no que se refere ao regulamento de fornecimento;

c) Adoptar, na exploração da rede de distribuição, as medidas indispensáveis à salvaguarda da segurança das pessoas e bens;

d) Manter a rede em bom funcionamento e s ó interromper a actividade mediante autorização da entidade licenciadora;

e) Constituir e manter actualizado o seguro de responsabilidade civil;

21-11-2008 / 18:00:57 / regulamento _ distribuicao. doc / PPG

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