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Objetivo principal
• Dar maior efetividade à fruição dos direitos fundamentais trabalhistas
e previdenciários dos trabalhadores;
• Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações previstas na
legislação pátria de cada matéria;
• Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas
físicas e jurídicas obrigadas;
• Aprimorar a qualidade das informações referentes às relações de
trabalho, previdenciárias e fiscais; e
• Conferir tratamento diferenciado às ME e EPP
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