RD Trabalho e Processo acesso gratuito Vol. 1

150 Jurisprudência REVISTA DE DIREITO TRABALHO E PROCESSO Nº 1 - Agosto 2018 Região - RO 0020481-72.2015.5.04.0017 - Tânia Rosa Maciel de Oliveira - DEJTRS 13/06/2018 - Pág. 330) Adicional De Periculosidade E Adicional De Distribuição E Coleta Previsto Em Norma Coletiva ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AACD) PREVISTA EM NORMA COLETIVA – FUNDAMENTO DIVERSO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – Não se pode dizer que o adicional de periculosidade decorrente da condução de motocicleta baseia-se no mesmo fundamento do que o adicional instituído pela empresa, já que o adicional de distribuição e coleta. AADC. Instituído por norma coletiva não visa indenizar o trabalhador pela exposição a risco inerente a condução de motocicleta e sim retribuir ao empregado um plus salarial, por laborar em via externa. Assim, não há qualquer impedimento relativo à cumulação desses dois adicionais. AÇÃO AJUIZADA EM: 10/08/2017 RECURSO INTERPOSTO EM 30/01/2018 1. (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - RO 0001180-53.2017.5.17.0003 - Gerson Fernando da Sylveira Novais - DOES 12/06/2018 - Pág. 713) Auxílio Alimentação AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA – PRES- CRIÇÃO – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA SALARIAL – REFLEXOS NOS DEPÓSITOS DE FGTS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DESTA CORTE – Quanto ao pedido de recolhimento de FGTS sobre o auxílio- alimentação pago durante o contrato de trabalho, incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362, item II, desta Corte, que dispõe: II. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho - AIRR 0001329- 79.2016.5.13.0008 - Segunda Turma - José Roberto Freire Pimenta - DEJT 15/06/2018 - Pág. 1943) AGRAVO DE PETIÇÃO – CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO – COISA JULGADA – ORIEN- TAÇÃO JURISPRUDENCIAL 2 DA SEGUNDA TURMA DESTE EGR – REGIONAL – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – REPERCUSSÃO – ADEQUAÇÃO – A execução deve traduzir com exatidão a coisa julgada (artigo 879, §1º, da CLT). Encontrando-se a

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