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Jurisprudência
REVISTA DE DIREITO
PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA
Nº 1 - Agosto 2018
administração pública. Apelação desprovida. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul - AC 0474492-97.2014.8.21.7000 - Campo Bom - Quarta Câmara Civel - Francesco
Conti - DJERS 07/06/2018)
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ – INCLUSÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA – LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL
– RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA – 1 - O Instituto/Apelante
é uma autarquia municipal, instituída pela Lei 4.501, de 25/03/1998, possuindo
personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira e patrimonial,
com competência exclusiva para a fixação, concessão, pagamento e manutenção dos
benefícios previdenciários do regime próprio do Município. 2 - Restou comprovado
nos autos que o Apelado foi aprovado em concurso público e permaneceu no cargo
por mais de 05 (cinco) anos, o que dá direito ao recebimento de adicional de tempo
de serviço e sua inclusão nos respectivos proventos de aposentadoria. 3 - Recurso
desprovido. Sentença confirmada. (Tribunal de Justiça do Espírito Santo - APL/
RN 0010488-07.2008.8.08.0011 - Quarta Câmara Cível - Heloísa Cariello - DJES
11/06/2018)
PREVIDENCIÁRIO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PARIDADE DE
REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS – APLICAÇÃO DO ART 85, § 6º, DA
LEI MUNICIPAL Nº 311/1991, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E ASSEGURAVA A EQUIPARAÇÃO – APLI-
CAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA – PRINCÍPIO
DO TEMPUS REGIT ACTUM – DIREITO ADQUIRIDO – SERVIDORA APOSENTADA
ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 08.07.2003, QUE REVOGOU O ART
– 85, § 6º, DA LEI 311/1991 – DIREITO À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS DE
ACORDO COM OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA SERVIDORA EM ATIVIDADE
– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA ILÍQUIDA
– INCIDÊNCIA DO ART – 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/2015 – CONHECIMENTO
E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO INTERPOSTA
PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ – CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO
DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA DA AÇÃO PARA QUE OS HONORÁ-
RIOS SEJAM FIXADOS NA FORMA DO ART – 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC – PRE-
CEDENTES – Tanto o STF quanto o STJ possuem entendimento segundo o qual, em
homenagem ao princípio tempus regitactum, o cálculo do valor da aposentadoria