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EM FOCO
Abril 2020 | Justiça & Cidadania n o 236
Os Ministros do STJ Luis Felipe Salomão, à esquerda, e Antonio Saldanha Palheiro
recente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pes-
soal de Nível Superior (Capes), fundação do Ministério
da Educação (MEC), que estabeleceu uma disciplina
obrigatória sobre as soluções extrajudiciais nas facul-
dades de Direito.
Sobre o contexto da economia global, Salomão
ressaltou estar em curso um processo de integração
transnacional: “Um mundo em que cada vez mais se
fala em ordens jurídicas para além do Estado, na volta
das soluções pelas corporações, em lex mercatoris, jus-
titia desportiva e lex digitalis. Estudamos hoje fórmu-
las de compliance e autorregulação. É uma tendência
mundial, porque nessa época de responsabilidade civil
por drones, personalidade jurídica de robô, algoritmo,
barriga de aluguel e etc., os novos conflitos demandam
novas formas de resolução”.
Oferta, demanda e tarifas – No painel que tratou
do Agronegócio sob a ótica da AED, presidido pelo
Ministro Noronha, o Presidente da Comissão Especial
de Direito Agrário da OAB, Antônio Augusto de Souza
Coelho, debateu os efeitos das tarifas na lógica de for-
mação de preços dos produtos agrícolas. “A imposição
mal pensada as tarifas, mesmo que por um erro de
apenas alguns pontos percentuais na alíquota apli-
A interrupção do conflito
que caminha em direção ao
litígio judicial, por vezes,
implica na sobrevivência
de empresas, mercados e
relações”
Ministro Luis Felipe Salomão
cável, pode trazer prejuízos devastadores para todo
um setor”, alertou Coelho, que apontou como efeitos
adversos as restrições à livre concorrência e a criação
artificial de monopólios e monopsônios.
“Qualquer política pública que busque criar ou
majorar alíquotas no agronegócio deve ser cuidado-
samente pensada, com minucioso estudo de impacto
econômico, para se ter certeza de que essa imposição
realmente estimula o verdadeiro interesse público.
Ademais, entendo que ao interpretar normas tarifá-
rias, os operadores do Direito, juristas, advogados e
juízes devem igualmente estar imbuídos desse espírito
de cuidado e cautela, pois as repercussões gravosas
passíveis de ocorrerem por um pedido ou uma decisão
mal pensada envolvendo política tarifária podem ser
irremediáveis”, finalizou Augusto Coelho.
Recursos hídricos – Na mesa sobre “Regulação
dos recursos hídricos e desenvolvimento econômico”,
a Gerente Regional da área no Banco Mundial, Rita
Cestti, apresentou estudo preocupante sobre o con-
texto brasileiro, que relaciona: escassez de água devido
à falta de chuvas, alta demanda e/ou poluição; secas e
enchentes frequentes, sobretudo na Região Nordeste,
que teve 82,6% dos seus municípios atingidos em 2018;
crise de abastecimento nas regiões Centro-Oeste, Nor-
deste e Sudeste; e uma disputa pela água cada vez mais
acirrada em virtude do desenvolvimento da agricul-
tura irrigada e da geração de energia, particularmente
nas regiões em que o recurso é mais escasso. As perdas
econômicas são estimadas por ela em US$ 15,7 bilhões
nos últimos dez anos.
De acordo com Cestti, os principais desafios para
melhor a situação nos próximos anos são: a capacidade
institucional limitada e desigual entre os estados e
regiões; as pressões para expandir a agricultura irri-
gada; a deficiente gestão de inundações, que demanda
urbanização e a desocupação de áreas perigosas; e a
necessidade de ampliação da infraestrutura de segu-
rança hídrica, incluindo mecanismos de governança e
financiamento.
Combate à corrupção – O Ministro da Contro-
ladoria-Geral da União, Wagner Rosário, participou
da mesa “Responsabilidade e Análise Econômica” ao
lado do Controlador-Geral dos Estados Unidos, Gene
Dodaro. Rosário falou principalmente sobre a política
de combate à corrupção desenvolvida pela CGU. Além
das consequências econômicas da corrupção, ele elen-
cou questões que precisam ser enfrentadas para que as
ações sejam mais efetivas: aumento da transparência e
da participação social; criação de canais confiáveis de
denúncia; e melhor coordenação entre as áreas, órgãos
e instituições envolvidas no combate aos malfeitos.
O Ministro também ressaltou os benefícios trazi-
dos pelas novas tecnologias a essa seara, pela forma
como possibilitam o cruzamento de dados, a análise
de informações complexas e a criação de “trilhas”
automatizadas para indicar a ocorrência de possíveis
fraudes.
Outros temas e participantes – Foram realizados
ainda painéis com os especialistas sobre compliance,
cibersegurança, agronegócio, leis antitruste e Direito
imobiliário. Da delegação brasileira, além dos já citados,
também fizeram parte como palestrantes os minis-
tros do STJ Antonio Carlos Ferreira, Marcelo Navarro
Ribeiro Dantas, Paulo de Tarso Sanseverino, Raul Araújo
Filho, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis.
Participaram ainda como palestrantes e debatedo-
res o Desembargador do Tribunal Regional Federal da
2ª Região (TRF2) André Fontes, o Desembargador do
TJSP Heraldo de Oliveira, o Juiz Auxiliar do CNJ Carlos
Vieira von Adamek, o Juiz do TJSP Marcus Onodera,
o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça,
Alexandre Chini, o Conselheiro do CNMP Juiz Valter
Shuenquener de Araújo, o Secretário de Desenvolvi-
mento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, Lucas
Tristão, a Vice-Presidente da seccional fluminense da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Ana Tereza
Basilio, o Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV/
Direito-Rio) Antônio José Maristrello Porto, a Profes-
sora da Universidade de São Paulo (USP) Giselda Hiro-
naka, e os advogados Luiz Antonio Nabhan Garcia,
Renata Vargas Amaral e Vander Giordano.
Da delegação norte-americana, além dos já cita-
dos, fizeram parte o Juiz do Condado de Miami, Fló-
rida, Robert Watson; a Diretora do Programa de Cer-
tificação de Leis Anticorrupção dos EUA, Professora
Nancy Boswel; o Diretor Executivo do Instituto de
Segurança Nacional, Professor Jamil Jaffer; a Dire-
tora do Centro de Estudos de Direito Internacional e
Comparado da WCL, Padideh Ala’i; os professores da
WCL Fernando Laguarda e Jeffrey Lubbers; o gerente
de serviços especiais globais da Hazelwood Street
Consultants, Grant Kaplan; e as advogadas Ella Alves
Capone e Janis Schiff.
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