Direitos Aduaneiros – Para efeitos alfandegários a UE é considerada um território único, ou seja, não são aplicados direitos aduaneiros (ou medidas de efeito equivalente) no comércio intracomunitário.
IVA (Impostos sobre o Valor Acrescentado) – Apesar de alguma uniformização, nomeadamente ao nível da taxa normal e das taxas reduzidas (regras gerais de aplicação), os Estados-Membros são soberanos na sua fixação (Hungria: 27%; 18%; e 5%).
IEC (Imposto Especiais de Consumo) – As taxas fixadas pela UE são taxas mínimas, sendo que os países da UE podem fixar taxas superiores, variáveis (Search Tool) de acordo com o produto (ex.: óleos minerais; tabaco manufaturado; álcool; bebidas alcoólicas) – Excise Duties.
Fatura Comercial – Não estando os bens sujeitos a documentação aduaneira, a fatura comercial assume uma importância vital; esta deverá indicar sempre n.ºs de registo em IVA das partes e do país; Hungria – HU / Sistema VIES / FAQ’S / contacto: AT.
Controlo Estatístico das Trocas Intracomunitárias (Sistema Intrastat) – Na ausência de fiscalização alfandegária que disponibilize esta informação, cabe aos operadores económicos apresentar a Declaração Intrastat junto do INE (expedições anuais ≥ 250 000€).
Cumprimento do Acervo Legislativo Comunitário – A adoção de legislação de harmonização permite a eliminação de obstáculos e o estabelecimento de regras comuns destinadas a garantir a livre circulação de mercadorias/produtos na UE (acquis comunitário).
Rede Solvit – Resolução informal de litígios resultantes da aplicação incorreta das regras do Mercado Único (SOLVIT).
Entraves – Não obstante a criação do Mercado Único sem fronteiras, com as quatro liberdades asseguradas e os constantes progressos registados (em termos de aprofundamento e reforço), e tendo em conta que se trata de um processo dinâmico, existem, ainda, lacunas em áreas onde a integração tem avançado mais lentamente, assim como vários entraves que se traduzem em obstáculos, que dificultam o bom funcionamento do Mercado Único.
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MERCADO / MARKET
by Mr_Incognito (Pixabay)