NOTICIAS / NEWS
ORÇAMENTO DE ESTADO 2025
Retribuição mínima mensal garantida para 2025: 870 euros;
Isenção de IRS, até ao limite de 6% da re- tribuição base anual do trabalhador, a título de prémios de produtividade;
Aumento do limite legal para 70% do subsídio de refeição pago através de vales: 10.20€ e 6€ em dinheiro;
Majoração de 20% sobre os gastos suportados com os seguros de saúde de trabalhadores.
ACTUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA EPREL
A Comissão Europeia recrutou peritos em design gráfico para implementar um conjunto de melhorias na plataforma EPREL, como por exemplo, a redução da área de scrolling, a reorganização da informação, a revisão dos filtros de pesquisa em função do produto e a alteração do layout das páginas dos produtos, visando uma interação mais clara e amigável para o utilizador.
NOVAS REGRAS
EMBALAGENS PROFISSIONAIS
A partir de 1 de Janeiro de 2025, existem novas regras para as embalagens profissionais. Até agora as embalagens profissionais não estavam abrangidas pelo princípio da responsabilidade alargada do produtor. As empresas faziam diretamente a gestão das embalagens e tinham de dar esses dados anualmente à APA. Agora deve ser incluído no regime da gestão de fluxos específicos de resíduos.
ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE PROVISÓRIO ENTRE UE E CHILE
A UE e o Chile assinaram um Acordo-Quadro Avançado e um Acordo de Comércio Livre Provisório, com vista à modernização do Acordo de Associação UE-Chile existente desde 2002. O Acordo de Comércio Provisório entrou em vigor no dia 1 de fevereiro de 2025, onde 99,9% dos produtos originários da UE estão isentos de direitos aduaneiros para o Chile. Isso significa que as exportações de iluminação para o Chile estão isentas de direitos alfandegários.