NOTICIAS / NEWS
ACTUALIZAÇÃO DO SEP - Single Entry Point - disponível via Access2Markets
Desde 19 Jan. 2024, está disponível um formulário atualizado de reclamação, com um formato simples e novos parâmetros de proteção de informa- ção e confidencial. Tem como objectivo facilitar o processo e incentivar o registo de queixas à medida que vão sendo identificadas.
Queixas sobre barreiras, Acordos e incumprimentos.
CURSO ESG DE A a Z DO RELATO DE SUSTENTABILIDADE
A Academia AICEP lançou, a 12 de Março, o Curso ESG de A a Z do Relato de Sustentabilidade, um curso online que visa capacitar as PME para a temática do ESG, dotá-las de ferramentas de diagnóstico e autoavaliação do nível de maturidade, agilizar os processos de relato e comunicação de desempenho ESG e disponibilizar mecanismos de informação dos desenvolvimentos nesta matéria.
LEI DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
A Lei nº 4/2019 estabelece um regime obrigatório de quotas de contratação de pessoas com deficiência. Este regime tem um impacto na força laboral de 2% para as grandes empresas e 1% para as médias. Desde o passado dia 1 de Fevereiro de 2024 que as entidades empregadoras com 75 a 100 trabalhadores têm de cumprir a lei.
FORMULÁRIO DAS EMBALAGENS REUTILIZÁVEIS, n.º 11 do artigo 23.º
De acordo com o n.º 11 do artigo 23.º do UNILEX, os embaladores que estabeleçam sistemas de reutilização devem informar a APA, o I.P., a DGAE e, no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, a ERSAR, sobre as condições de funcionamento dos mesmos. Para isso, devem preencher anualmente o formulário disponibilizado pela APA e I.P., até ao dia 30 de Abril de 2024. O primeiro ano a reportar será o de 2023.