NOTICIAS / NEWS
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DIVULGAÇÃO DE LINHAS TELEFÓNICAS
A partir de 07 de Abril de 2023
As obrigações de divulgação de linhas telefónicas APENAS se aplicam nas relações estabelecidas entre fornecedores de bens e serviços e consumidores, EXCLUINDO as relações entre fornecedores de bens e serviços que sejam comerciais ou de prestação de serviços. Divulgação limitada ao sítio do fornecedor na internet e aos contratos escritos celebrados com o consumidor.
AGENDA DO TRABALHO DIGNO APROVADA
Entrada em vigor em Abril de 2023
O documento altera e introduz mais de 150 normas sobre:
- Trabalho suplementar / Contrato a termo / Período experimental;
- Créditos salariais;
- Contratação colectiva / Cessação de contrato de trabalho;
- Baixas médicas / Parentalidade;
- Fundo de compensação do trabalho.
NOVA ACTUALIZAÇÃO DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
Efeitos a 01 de Janeiro de 2023
Foi fixada uma nova actualização do subsídio de refeição para 6 euros, aplicável aos trabalhadores da administração pública e ao sector privado, quando o subsídio de refeição for pago em dinheiro. Quando este for pago em cartão ou vales refeição o limite é de 9,6 euros.