NOTICIAS / NEWS
NOTICIAS / NEWS
NOVA OBRIGATORIEDADE DOS EEE
Princípios de conceção e gestão de equipamentos elétricos e eletrónicos
Os fabricantes nacionais de EEE devem evidenciar à APA, I. P. e à DGAE, até 30 de abril de cada ano, as medidas tomadas no ano anterior para cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 55, do Decreto-lei nº 152-D/2017. Preencher um formulário que avalia, por exemplo, a eficiência na utilização de recursos e a redução da presença de produtos químicos perigosos nos produtos.
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
Novas obrigações legais para 2023
- Comunicação de faturas e documentos até dia 8 do mês seguinte ao da sua emissão;
- Introdução do ATCUD no rosto das faturas;
- Faturas em PDF continuam a ser aceites como fatura eletrónica, apenas até 31 de dezembro de 2023;
- Comunicação de inventários segue o modelo habitual, até 28 Fev. 2023
IVA A PAGAR EM 2023
Flexibilização do pagamento em três prestações
Os sujeitos passivos do IVA no regime mensal e trimestral podem solicitar a flexibilização do pagamento do IVA de três prestações mensais, desde que possuam a situação tributária e contributiva regularizada.