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Direitos de
proteção de
dados
Quais os seus direitos?
Direito de acesso
Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais
que são tratados e informação sobre os mesmos, como por
exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de
conservação, entre outros.
Direito de retificação
Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se
encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos
sejam completados (como por exemplo a morada, o NIF, o email,
os contactos telefónicos, entre outros).
Direito ao apagamento ou ser “esquecido”
Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, nos casos
em que tal seja legalmente possível e desde que não se verifiquem
fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os
casos em que se tem de conservar os dados para cumprir uma
obrigação legal.
Direito à portabilidade
Direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de
uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão
direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo
responsável pelos seus dados pessoais.
Direito de oposição e decisões individuais automatizadas
Direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer
momento a um tratamento de dados, nos casos em que tal seja
legalmente possível (como por exemplo no caso de tratamento de
dados para fins de marketing).
Direito de limitação
Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados
pessoais, nos casos em que tal seja legalmente possível, sob a
forma de:
Suspensão do tratamento
Limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de
dados ou finalidades de tratamento.
Direito a reclamar
Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD.