Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 PDN 2018-2022_MASTER_vf_Volume 1_13052018 | Page 67

estritamente necessárias para assegurar o interesse público e a segurança jurídica dos cidadãos e das empresas. A melhoria do desempenho do Estado exige a introdução de uma cultura de avaliação, assente em princípios claros e transparentes e numa responsabilização dos agentes do Estado envolvidos nos processos de tomada de decisão. Há que corrigir uma tendência dominante para a análise e avaliação de processos e procedimentos e passar a valorizar sobretudo os resultados das decisões públicas. 205. A opção pelo governo inteligente (smart government), como novo conceito de prestação de serviços aos cidadãos e às empresas, constitui uma nova cultura de serviço público valorizando a interoperabilidade de todos os serviços, permitindo a partilha de informação e de infra-estruturas tecnológicas, de modo a assegurar a sua utilização eficiente na tramitação documental, com reflexos na melhoria da qualidade dos serviços públicos e na redução dos custos de funcionamento do Estado. Neste contexto, a governação electrónica estimula, igualmente, a emergência de novos serviços, facilita a interacção com as populações residentes em áreas remotas, torna mais abrangente o acesso à educação e à saúde, cria plataformas para a inovação, promove as liberdades individuais e o acesso aos serviços públicos. 206. Uma das condições necessárias às garantias dos cidadãos e à existência de um bom clima empresarial, é o funcionamento eficiente e eficaz do sistema de justiça, visando, essencialmente, uma garantia quanto aos direitos fundamentais, aos direitos de propriedade e ao cumprimento dos contratos, a par da definição de regras claras de funcionamento dos mercados. 207. Uma outra dimensão muito relevante é a aproximação do Executivo aos Cidadãos em todo o território, de modo a garantir a união e a coesão nacional e a fomentar o exercício da cidadania. Para tal, o Executivo implementará uma reforma na Administração Local, promovendo a desconcentração e a descentralização. 208. Este Eixo integra as seguintes Políticas Estratégicas:  Reforço das Bases da Democracia e da Sociedade Civil;  Boa Governação, Reforma do Estado e Modernização da Administração Pública; e  Descentralização e Reforço do Poder Local. Eixo 5: Desenvolvimento Harmonioso do Território 209. Prosseguindo os objectivos e o modelo territorial fixados na ELP Angola 2025, o desenvolvimento do território para o período 2018-2022 irá respeitar os seguintes princípios:     Aproximar Governo e Cidadão, fomentando o exercício da cidadania e a integração das populações na democracia; Garantir a união e coesão nacional, garantindo a integração de todas as comunidades angolanas e fomentando a celebração da cultura e dos símbolos nacionais; Reformar a Administração Local, promovendo a desconcentração e descentralização administrativas, tornando mais eficientes os mecanismos de coordenação, monitorização e avaliação dos programas de desenvolvimento local, dando continuidade ao processo de criação de autarquias e apoiando a organização e funcionamento dos órgãos e estruturas da administração autárquica; Adoptar uma abordagem integrada e de longo prazo, estimulando o desenvolvimento equitativo e equilibrado do território e esbatendo as dicotomias entre regiões, através de melhores condições 67