Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 PDN 2018-2022_MASTER_vf_Volume 1_13052018 | Page 67
estritamente necessárias para assegurar o interesse público e a segurança jurídica dos cidadãos e das
empresas. A melhoria do desempenho do Estado exige a introdução de uma cultura de avaliação,
assente em princípios claros e transparentes e numa responsabilização dos agentes do Estado
envolvidos nos processos de tomada de decisão. Há que corrigir uma tendência dominante para a
análise e avaliação de processos e procedimentos e passar a valorizar sobretudo os resultados das
decisões públicas.
205. A opção pelo governo inteligente (smart government), como novo conceito de prestação de serviços
aos cidadãos e às empresas, constitui uma nova cultura de serviço público valorizando a
interoperabilidade de todos os serviços, permitindo a partilha de informação e de infra-estruturas
tecnológicas, de modo a assegurar a sua utilização eficiente na tramitação documental, com reflexos
na melhoria da qualidade dos serviços públicos e na redução dos custos de funcionamento do Estado.
Neste contexto, a governação electrónica estimula, igualmente, a emergência de novos serviços, facilita
a interacção com as populações residentes em áreas remotas, torna mais abrangente o acesso à
educação e à saúde, cria plataformas para a inovação, promove as liberdades individuais e o acesso aos
serviços públicos.
206. Uma das condições necessárias às garantias dos cidadãos e à existência de um bom clima empresarial,
é o funcionamento eficiente e eficaz do sistema de justiça, visando, essencialmente, uma garantia quanto
aos direitos fundamentais, aos direitos de propriedade e ao cumprimento dos contratos, a par da
definição de regras claras de funcionamento dos mercados.
207. Uma outra dimensão muito relevante é a aproximação do Executivo aos Cidadãos em todo o
território, de modo a garantir a união e a coesão nacional e a fomentar o exercício da cidadania. Para
tal, o Executivo implementará uma reforma na Administração Local, promovendo a desconcentração
e a descentralização.
208. Este Eixo integra as seguintes Políticas Estratégicas:
Reforço das Bases da Democracia e da Sociedade Civil;
Boa Governação, Reforma do Estado e Modernização da Administração Pública; e
Descentralização e Reforço do Poder Local.
Eixo 5: Desenvolvimento Harmonioso do Território
209. Prosseguindo os objectivos e o modelo territorial fixados na ELP Angola 2025, o desenvolvimento do
território para o período 2018-2022 irá respeitar os seguintes princípios:
Aproximar Governo e Cidadão, fomentando o exercício da cidadania e a integração das populações
na democracia;
Garantir a união e coesão nacional, garantindo a integração de todas as comunidades angolanas e
fomentando a celebração da cultura e dos símbolos nacionais;
Reformar a Administração Local, promovendo a desconcentração e descentralização
administrativas, tornando mais eficientes os mecanismos de coordenação, monitorização e
avaliação dos programas de desenvolvimento local, dando continuidade ao processo de criação de
autarquias e apoiando a organização e funcionamento dos órgãos e estruturas da administração
autárquica;
Adoptar uma abordagem integrada e de longo prazo, estimulando o desenvolvimento equitativo e
equilibrado do território e esbatendo as dicotomias entre regiões, através de melhores condições
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