Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 PDN 2018-2022_MASTER_vf_Volume 1_13052018 | Page 263

Metas:
Meta 1.1: O tempo necessário para cumprir os procedimentos de fronteira em operações de exportação
diminui de 192 horas em 2017 para 72 horas em 2022
Meta 1.2: O custo dos procedimentos de fronteira em operações de exportação diminui de 825 USD em 2017
para 400 USD em 2022
Meta 2.1: Em 2020, o roteiro para a integração de Angola na Zona de Livre Comércio da SADC começa a ser
implementado
Meta 2.2: Em 2021, iniciam-se formalmente as negociações sobre o desarmamento pautal para a
implementação da ZCL da SADC
Meta 3.1: Até 2022, as exportações de produtos não petrolíferos de Angola aumentam 50% em relação ao
valor de 2017, alcançando 1.800 milhões de USD
Acções Prioritárias:
 Ratificar o acordo sobre a facilitação de comércio no âmbito da OMC;
 Aprovar a emenda ao Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual ligados ao Comércio (ADPIC);
 Elaborar e implementar um plano de acção para a desburocratização e agilização dos procedimentos e
custos associados às operações de comércio internacional de bens e serviços;
 Assegurar o desenvolvimento de sistemas e instalação de equipamentos do Ministério do Comércio
adstritos à facilitação do comércio;
 Criar um mecanismo de articulação permanente com o tecido empresarial, para conhecer os
constrangimentos ligados às operações de comércio internacional;
 Realizar acções de capacitação, nomeadamente da equipa multi-sectorial de negociações comerciais, em
técnicas de negociação de acordos comerciais;
 Efectuar um estudo de impacte sobre a adesão de Angola à ZCL da SADC na economia angolana e definir
um quadro de transição pautal;
 Negociar o acordo de adesão à ZCL da SADC, propondo medidas transitórias adequadas ao quadro de
transição pautal visando a minimização dos impactes negativos na economia angolana;
 Efectuar um estudo de impacte da adesão de Angola à Zona Tripartida de Livre Comércio (COMESA-EAC-
SADC);
 Actualizar a base de informação sobre todos os acordos estabelecidos e respectivas características;
 Realizar acções de divulgação dos acordos comerciais que permitem o acesso preferencial dos produtos
angolanos, nomeadamente o AGOA e o regime especial «Tudo Menos Armas» da União Europeia (UE);
estas acções devem ser gerais e sectoriais, incluindo informações detalhadas sobre regras de origem,
barreiras não tarifárias, medidas de salvaguarda, obstáculos técnicos ao comércio e outras matérias
relacionadas com o comércio internacional;
 Desenvolver mecanismos de acompanhamento das políticas comerciais nacionais;
 Definir os mecanismos de verificação e controlo a tomar sobre as trocas comerciais realizadas com países
parceiros.
Entidade responsável pelo programa:
MINCO
Outras entidades participantes:
MEP, MIREX, MINFIN, MINAGRIF, MIND, MINPESMAR, MIREMPET
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