Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 PDN 2018-2022_MASTER_vf_Volume 1_13052018 | Page 262

Internacionais;
 Consolidar e Alargar Relações Bilaterais e Multilaterais;
 Consolidar o Mecanismo Nacional de Negociação do Acordo de Parceria Económica (APE) entre
a União Europeia e os países da SADC-APE, tendo em conta o processo de graduação de Angola
da categoria de PMA.
419. São vários os departamentos ministeriais que intervêm na Política de Reforço do Papel de Angola no
Contexto Internacional e Regional, no âmbito das suas actividades externas. No entanto, têm um papel
de particular destaque o Ministério das Relações Exteriores (MIREX), o Ministério do Comércio
(MINCO), o Ministério das Finanças (MINFIN) e o Ministério da Economia e Planeamento (MEP).
Programa 6.3.1: Melhoria da Participação de Angola no Comércio Internacional
Contexto:
A diminuição do peso do sector petrolífero na economia angolana não se traduziu numa alteração estrutural
das exportações, que continuam a estar predominantemente concentradas naquele recurso e em poucos países
(dos quais apenas a África do Sul na região). A desejada transformação tem sido condicionada por factores
diversos, como a reduzida orientação dos empresários para a exportação, o desconhecimento dos mercados e
das preferências a que Angola pode aceder no quadro de vários acordos comerciais já estabelecidos, ou ainda
as burocracias associadas às exportações.
Do lado das importações, a diversificação de produtos e fornecedores é mais expressiva, com um peso
importante das máquinas e equipamentos e de bens intermédios. A este nível, o acesso a divisas tem sido o
grande bloqueio dos últimos anos, que determinou uma redução das importações entre 2014 e 2016, para
menos de metade, com consequências sérias na actividade económica pela dificuldade de aceder a factores de
produção (nomeadamente indústria e agricultura, pescas, recursos minerais e petróleo).
Angola estabeleceu vários acordos comerciais a nível global, regional e bilateral, que lhe permitem aceder em
condições mais favoráveis a mercados tão diversos como os Estados Unidos da América (EUA) ou os Estados-
membros da UE (respectivamente através do African Growth and Opportunity Act – AGOA – ou através do
Regime Especial “Tudo Menos Armas”). No quadro regional, porém, Angola é membro da Comunidade
Económica dos Estados da África Central (CEEAC) e aderiu à Zona de Comércio Livre (ZCL) da SADC, faltando
apenas a sua efectivação. Estão em curso negociações sobre a Zona de Comércio Livre Tripartida (SADC,
COMESA, EAC) e a Zona de Livre Comércio Continental Africana.
O presente programa visa, assim, melhorar o enquadramento regulamentar do comércio internacional, criar
um quadro estável para a integração comercial regional e apoiar as empresas angolanas a tirarem partido dos
acordos comerciais preferenciais, complementando a sua actuação com o Programa de Apoio à Produção,
Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI).
Objectivos:
Objectivo 1: Simplificação da Burocracia e Agilização dos Procedimentos de Comércio Internacional de Bens
e Serviços, em Conformidade com as Regras da OMC
Objectivo 2: Criação de um quadro estável para a integração regional comercial de Angola na SADC,
contribuindo para a abertura de novos mercados de exportação e para a redução dos custos de importação de
bens intermédios
Objectivo 3: Melhoria do acesso das empresas angolanas a novos mercados, permitindo-lhes tirar partido
dos acordos comerciais preferenciais firmados por Angola, nomeadamente do AGOA e do regime especial
«Tudo Menos Armas» da União Europeia (UE)
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