Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 PDN 2018-2022_MASTER_vf_Volume 1_13052018 | Page 236

Acções Prioritárias:  Detalhar o processo de desconcentração administrativa e financeira e o respectivo calendário;  Adaptar as estruturas orgânicas e as condições técnicas dos municípios às necessidades de desempenho no quadro da desconcentração administrativa e financeira, procurando assegurar que os funcionários com responsabilidades em matéria de planeamento, gestão orçamental e financeira possuem o perfil adequado a tais funções;  Regulamentar o diploma sobre a delimitação de competências entre os Órgãos da Administração Central e os Órgãos da Administração Local do Estado;  Elaborar Termos de Transferência das Competências a serem assinados entre os Departamentos Municipais, os Governos Provinciais e as Administrações Municipais;  Implementar a nova estrutura orgânica da organização e funcionamento dos Órgãos Locais do Estado (DP n.º 208/17, de 22 de Setembro);  Implementar o novo Regime Financeiro dos Órgãos da Administração Local do Estado;  Melhorar o sistema de monitorização da Administração Local, visando um melhor controlo, acompanhamento e transparência na execução orçamental por parte destes órgãos;  Realizar acções de formação e capacitação para os gestores da Administração Local sobre matérias de preparação e execução orçamental, com foco na melhoria da qualidade da despesa pública (IFAL/INFORFIP). Entidade responsável pelo programa: MAT Outras entidades participantes: MINFIN, MAPTSS, MJDH, MEP, MINCO, MINOTH (Instituto Geográfico e Cadastral de Angola - IGCA, Instituto Nacional do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano - INOTU); Governos Provinciais; Administrações Municipais. 236