Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 PDN 2018-2022_MASTER_vf_Volume 1_13052018 | Page 236
Acções Prioritárias:
Detalhar o processo de desconcentração administrativa e financeira e o respectivo calendário;
Adaptar as estruturas orgânicas e as condições técnicas dos municípios às necessidades de desempenho no
quadro da desconcentração administrativa e financeira, procurando assegurar que os funcionários com
responsabilidades em matéria de planeamento, gestão orçamental e financeira possuem o perfil adequado a tais
funções;
Regulamentar o diploma sobre a delimitação de competências entre os Órgãos da Administração Central e os
Órgãos da Administração Local do Estado;
Elaborar Termos de Transferência das Competências a serem assinados entre os Departamentos Municipais, os
Governos Provinciais e as Administrações Municipais;
Implementar a nova estrutura orgânica da organização e funcionamento dos Órgãos Locais do Estado (DP n.º
208/17, de 22 de Setembro);
Implementar o novo Regime Financeiro dos Órgãos da Administração Local do Estado;
Melhorar o sistema de monitorização da Administração Local, visando um melhor controlo, acompanhamento e
transparência na execução orçamental por parte destes órgãos;
Realizar acções de formação e capacitação para os gestores da Administração Local sobre matérias de
preparação e execução orçamental, com foco na melhoria da qualidade da despesa pública (IFAL/INFORFIP).
Entidade responsável pelo programa:
MAT
Outras entidades participantes:
MINFIN, MAPTSS, MJDH, MEP, MINCO, MINOTH (Instituto Geográfico e Cadastral de Angola - IGCA,
Instituto Nacional do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano - INOTU); Governos Provinciais;
Administrações Municipais.
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