Programa 4.2.3 : Reforma e Modernização da Administração da Justiça
Contexto :
Nos últimos anos , a administração da justiça conheceu vários progressos resultantes da implementação do Programa da Reforma da Justiça e do Direito em curso , consubstanciado na adequação da legislação ordinária à Constituição , na adopção e implementação de convenções internacionais de direitos humanos , na introdução da resolução extrajudicial de conflitos e na preparação do sistema de defesa pública , na simplificação de procedimentos e desburocratização dos serviços de justiça de atendimento ao cidadão e às empresas , na definição de um mapa judiciário aderente à realidade do País , na capacitação dos recursos humanos do sector , ou mesmo na prevenção e tratamento das situações de toxicodependência .
Todavia , em todas estas áreas , persistem problemas , na maior parte dos casos relacionados com a disponibilidade de infra-estruturas , meios informáticos e humanos de apoio à actividade do sector , tais como arquivos centrais e provinciais , centros de atendimento de cidadãos e empresas , tribunais , centros de observação e internamento de menores em conflito com a lei , magistrados judiciais e do Ministério Público e oficiais de justiça em quantidade e com a capacitação necessária .
Para dar resposta a estes desafios , o presente programa visa criar instituições de justiça fortes e com capacidade para assegurarem o exercício da cidadania e a observância dos direitos humanos , através de uma melhor organização , modernização e informatização dos serviços de justiça , assim como no acompanhamento de menores , na prevenção e recuperação de pessoas com dependência de substâncias aditivas e da promoção dos direitos humanos .
Objectivos :
Objectivo 1 : Promover o desenvolvimento económico e social através de uma melhor prestação de serviços dos registos , do notariado , de identificação civil e criminal aos cidadãos e às empresas
Objectivo 2 : Assegurar o acesso à justiça e ao direito a todos os cidadãos nacionais , com a instalação de centros integrados dos serviços de justiça e de centros de resolução extrajudicial de litígios e demais serviços conexos
Objectivo 3 : Melhorar a eficácia e a eficiência do sistema judiciário , através da organização dos serviços , da capacitação dos recursos humanos e da instalação dos tribunais de comarca e da relação
Objectivo 4 : Promover a diminuição da dependência de substâncias aditivas e o combate ao uso de drogas ilícitas
Objectivo 5 : Assegurar o acompanhamento e a reeducação de menores em conflito com a lei , que estejam sob alçada do Estado , promovendo desta forma a sua reinserção social
Objectivo 6 : Promover e proteger os direitos humanos através da sensibilização da sociedade e do reforço institucional do sector
Metas :
Meta 1.1 : Os pontos de acesso a serviços de registo civil , predial , automóvel , comercial , cartórios e postos de identificação civil e criminal em todo o território nacional aumenta de 205 em 2017 para 269 em 2022
Meta 2.1 : O número de processos resolvidos no Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios , quintuplica entre 2017 e 2022 , passando para 4.000
Meta 3.1 : Novo Mapa Judiciário implementado em 45 % até 2022
Meta 4.1 : Até 2022 , 20 % dos toxicodependentes referenciados são acompanhados nos Centros de Reabilitação de Toxicodependentes
Meta 5.1 : A capacidade de atendimento dos Centros de Observação de Menores em Conflito com a Lei aumenta 50 % até 2022
Meta 5.2 : A capacidade de atendimento dos Centros de Internamento de Menores aumenta 40 % até 2022
Meta 6.1 : Até 2022 , Angola melhora 20 posições no ranking de direitos humanos do Índice Ibrahim de Governação em África , em relação ao valor de 2016
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