Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 PDN 2018-2022_MASTER_vf_Volume 1_13052018 | Page 228

Objectivo 3: Melhorar a capacidade dos órgãos da Administração Pública e seus quadros para
desenvolverem autonomamente as suas funções com os níveis de qualidade exigíveis
Metas:
Meta 1.1: O novo sistema de carreiras da Administração Pública começa a ser implementado em 2020
Meta 1.2: O novo sistema de avaliação de desempenho da Administração Pública começa a ser implementado
em 2021
Meta 1.3: O novo sistema retributivo da Administração Pública entra em vigor em 2022
Meta 2.1: Entre 2018 e 2022, 49.670 funcionários públicos são capacitados nas modalidades de extensão,
aperfeiçoamento, actualização e seminários
Meta 3.1: 20 dos principais serviços públicos beneficiam de acções de capacitação institucional (com
excepção das referentes aos recursos humanos), entre 2018 e 2022
Acções Prioritárias:
 Reformular a natureza jurídica do emprego público e flexibilizar as regras laborais (condições de mobilidade,
acumulação de funções, recrutamento e selecção de titulares de cargos de direcção e chefia), de modo a
aproximar os níveis de competitividade aos do sector privado, com externalidades positivas para o resto da
economia;
 Assegurar o controlo da evolução de efectivos na Administração Pública Central;
 Rever o sistema de carreiras, restringindo a carreira da função pública apenas às tarefas e missões
estritamente essenciais, que justificam uma permanência prolongada nos quadros da Administração Pública;
 Reconverter tarefas que dispensam a condição de funcionário público a um regime de admissão por
contrato individual de trabalho;
 Rever o papel do quadro de pessoal, dando mais autonomia aos organismos e operacionalizando o conceito
de “fundo salarial”;
 Desenvolver e implementar um sistema de mobilidade dos funcionários públicos ao longo do território;
 Desenvolver e implementar um sistema de avaliação de desempenho baseado em resultados, valorizando a
qualidade e a produtividade dos serviços, dos funcionários e dos agentes, bem como evoluindo de uma
cultura administrativa de controlo de procedimentos para uma cultura de responsabilidade e de controlo de
resultados;
 Rever o sistema retributivo da Administração Pública, tendo por base a avaliação de desempenho;
 Adoptar um paradigma de gestão para resultados e de gestão de projectos no funcionamento da
Administração Pública;
 Actualizar o PA 5 do PNFQ, de modo a ajustar a oferta de formação para funcionários públicos e agentes
administrativos às necessidades de capacitação associadas à missão, objectivos e atribuições dos serviços;
 Operacionalizar um modelo de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos que vise preparar a
Administração Pública para a universalização de um modelo e cultura de gestão baseada na qualidade e nos
resultados;
 Realizar acções de formação de modo a assegurar que os funcionários públicos adquiram as competências
requeridas. Os serviços públicos a considerar são: Sistema Nacional de Planeamento; Orçamentação e
Gestão Financeira Pública; Sistema de Gestão Patrimonial do Estado; Orçamentação e Gestão Financeira
Local; Gestão dos Recursos Humanos da Administração Pública; Gestão do Sistema Nacional de Saúde;
Gestão do Sistema Nacional de Educação; Gestão dos Benefícios dos Antigos Combatentes e Veteranos da
Pátria; Gestão do Sistema de Protecção Social; Sistema de Gestão Ambiental; Sistema de Gestão de Obras
Públicas; Gestão Fundiária; Gestão da Actividade Pesqueira; Gestão da Actividade Comercial; Gestão da
Actividade Industrial; Gestão da Actividade Turística; Gestão da Actividade Agrícola e Florestal; Gestão
Mineira; Gestão dos Sistemas de Transporte; e Gestão dos Serviços Públicos de Águas e Electricidade. Os
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