Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 PDN 2018-2022_MASTER_vf_Volume 1_13052018 | Page 226

Acções Prioritárias:
 Efectuar estudos sobre o modelo organizacional da Administração Pública angolana;
 Redefinir a macro-estrutura da Administração Central do Estado;
 Reavaliar a missão, utilidade e eficácia dos institutos públicos, propondo a sua racionalização sempre que tal
se revelar mais eficiente;
 Efectuar o levantamento e análise de processos e procedimentos administrativos que possam ser
simplificados e modernizados;
 Efectuar propostas de aligeiramento de procedimentos através do “Mais Simples Mais Fácil”, mantendo as
práticas administrativas estritamente necessárias para assegurar a certeza e a segurança jurídica dos
cidadãos, das empresas, o interesse público e proteger terceiros de boa-fé;
 Adequar a legislação aos novos procedimentos;
 Introduzir medidas de simplificação e modernização administrativa nos sectores da Justiça, Ensino Superior,
Interior, Comércio, Educação e Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;
 Reformular os níveis de hierarquia nos serviços públicos, assim como os números de autorizações ou vistos
no procedimento administrativo, em consonância com medidas no domínio da organização administrativa e
de gestão de recursos humanos;
 Instituir o prémio de qualidade do serviço público;
 Integrar mais serviços de interesse público na rede SIAC;
 Ampliar a rede, através da implementação do SIAC noutras cidades capitais do País, bem como em
municípios cuja densidade justifique o investimento, designadamente nas cidades do Kilamba e Lobito, e nas
províncias do Cuanza Norte, Huíla, Moxico e Cuando Cubango;
 Implementar a Norma ISO 9001:2015 em seis Unidades da Rede SIAC, visando melhorar a satisfação do
cidadão com o atendimento e o serviço prestado;
 Passar o conhecimento em gestão e boas práticas do SIAC aos BUE;
 Implementar soluções tecnológicas que viabilizem um modelo de gestão dos serviços públicos virada para a
obtenção de resultados;
 Desenhar e implementar um roteiro para a integração (interoperabilidade) de todos os serviços públicos,
permitindo a partilha de informação e de recursos tecnológicos. As principais plataformas para as quais se
deve assegurar interoperabilidade incluem: Registos Civis (nascimentos, identificação civil, casamentos,
óbitos); Registo Criminal; Registo Comercial; Registo de Propriedade (inclui automóvel, imóveis e
propriedade fundiária); Registo de Contribuintes; Empregados; Estudantes; Segurança Social; Registo
Eleitoral; Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado; Sistema Integrado de Gestão do Património do
Estado; Sistema de Informação do Programa de Investimento Público; Registo de Estrangeiros; Central de
Riscos de Crédito).
Entidade responsável pelo programa:
MAPTSS
Outras entidades participantes:
MTTI; MEP; MAT; MJDH (Direcção Nacional do Registo e do Notariado, Direcção Nacional do Arquivo e
Identificação; MININT (Direcção Nacional de Viação e Trânsito; Serviço de Migração e Estrangeiros); MIREX
(Instituto das Comunidades Angolanas no Exterior e Serviços Consulares); MINCO (Sistema Integrado de
Licenciamento das Actividades Comerciais) e Guichet Único do Exportador.
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