Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 PDN 2018-2022_MASTER_vf_Volume 1_13052018 | Page 222

Acções Prioritárias:
 Instalar 17 novos postos de identificação civil e criminal a nível local;
 Instalar 180 novos Postos de Registo de Nascimento em Unidades Sanitárias Materno-Infantis;
 Dinamizar a criação das Comissões de Moradores a nível nacional nos termos da Lei n.º 7/16, de 1 de
Junho;
 Dinamizar a criação de Conselhos Provinciais e Municipais de Concertação Social representativos;
 Dinamizar a criação de Conselhos de Auscultação das Comunidades representativos;
 Desenvolver e apoiar os órgãos nacionais, sectoriais e locais de diálogo e concertação social;
 Organizar exercícios de Orçamento Participativo, de modo a assegurar a participação dos munícipes e de
organizações locais da sociedade civil na decisão sobre a aplicação de uma parte simbólica do orçamento da
administração municipal;
 Apoiar a criação, desenvolvimento e empoderamento das organizações da sociedade civil, bem como de
associações representativas do sector privado e empresarial;
 Incentivar as organizações da sociedade civil registadas, para veicularem posições, opiniões e projectos
junto da Administração Pública e outros órgãos centrais e locais do Estado;
 Definir meios de comunicação alternativos do cidadão com os órgãos da Administração Local do Estado.
Entidade responsável pelo programa:
MAT
Outras entidades participantes:
MJDH, MCS, Unidades Sanitárias Materno-Infantis públicas e privadas.
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