Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 PDN 2018-2022_MASTER_vf_Volume 1_13052018 | Page 221

Programa 4.1.2: Promoção da Cidadania e da Participação dos Cidadãos na
Governação
Contexto:
Entre as tarefas fundamentais do Estado consagradas na Constituição de 2010, destacam-se “criar
progressivamente as condições necessárias para tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos
cidadãos” e “defender a democracia, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos e da
sociedade civil na resolução dos problemas nacionais”.
A atribuição de documentação básica aos cidadãos constitui um pressuposto para habilitá-los para o exercício
efectivo dos direitos e liberdades sociais e económicas, sendo, pois, uma área em que o Executivo reafirma o
seu compromisso para com a sociedade. Para tal, importa simplificar os procedimentos administrativos no acto
de obtenção do Registo Civil e de Identificação Civil e Criminal dos angolanos, tal como consagra a Constituição
e a legislação em vigor.
Uma outra área relacionada em que o Executivo pretende marcar a diferença passa por criar as condições para
que os cidadãos se consigam mobilizar em torno dos objectivos da governação, contribuindo para um reforço
da democracia. Com efeito, o Estado necessita de interlocutores representativos da sociedade civil, organizados
e capazes de participarem na resolução dos problemas do País, sobretudo a nível local, com o seu melhor
conhecimento da realidade das comunidades.
O presente programa visa, assim, promover a universalidade de acesso a documentação básica para todos os
cidadãos angolanos, através da massificação do registo civil, atribuição do bilhete de identidade, do passaporte
e do comprovativo de residência. De igual modo, visa apoiar os cidadãos a constituírem-se como um verdadeiro
interlocutor do Estado, através da sua melhor organização e capacitação para o exercício da cidadania e de uma
participação mais activa na governação do País, com vista a promover a construção de uma sociedade mais
democrática, participativa e reactiva às necessidades dos angolanos, aumentando a participação crescente da
sociedade civil no processo de governação, designadamente a nível local.
Objectivos:
Objectivo 1: Assegurar o exercício pleno da cidadania por parte dos cidadãos angolanos, nomeadamente
através da universalidade do registo civil e a atribuição de bilhete de identidade
Objectivo 2: Fomentar a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das
políticas públicas, designadamente nos órgãos colegiais de âmbito local
Metas:
Meta 1.1: A população angolana com bilhete de identidade passa de 56% em 2017 para 77% em 2022
Meta 1.2: Até 2022, os 164 municípios possuem Comissões de Moradores a funcionar nos termos da lei
Meta 2.1: Até 2022, as 18 províncias de Angola dispõem de Conselhos de Auscultação e Concertação Social
dinamizados
Meta 2.2: Até 2022, os 164 municípios de Angola possuem Conselhos de Auscultação da Comunidade
dinamizados
Meta 2.3: Até 2022, 50% das OSC registadas são capacitadas em matérias relacionadas com a formulação,
acompanhamento e avaliação das políticas públicas
Meta 2.4: Até 2022, o exercício do “Orçamento Participativo” é introduzido em todos os municípios
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