Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 PDN 2018-2022_MASTER_vf_Volume 1_13052018 | Page 148

Programa 2.2.1: Melhoria do Ambiente de Negócios e Concorrência
Contexto:
Existe uma forte correlação positiva entre os índices que reflectem o ambiente de negócios – como é o caso,
nomeadamente, do Doing Business publicado pelo Banco Mundial – e aqueles que espelham o grau de
competitividade das economias em que o Global Competitiveness Index é o indicador de referência. Neste contexto,
é consensual que a estratégia de desenvolvimento económico de cada país é influenciada decisivamente pelo
funcionamento mais eficiente do Estado e do Sistema Judicial e pela simplificação e integração do enquadramento
legal relativo à criação, desenvolvimento e encerramento de empresas, a regulação da concorrência e dos
mercados, criando assim um bom clima empresarial propício aos agentes económicos.
Angola subiu sete posições na última edição do índice Doing Business publicada em Novembro de 2017, que
analisa as medidas tomadas entre junho de 2016 e junho de 2017 por parte de 190 países inquiridos em relação
à criação de empregos, à atracção de investimento e ao aumento da competitividade. É necessário criar
condições para que esta tendência de melhoria do ambiente de negócios se mantenha durante o horizonte de
execução do PDN 2018-2022.
Há que reforçar todas as linhas de acção que têm vindo a ser desenvolvidas ao longo do chamado ciclo de vida das
empresas. Minimizar as barreiras à entrada e à saída de empresas do m ercado e promover alterações institucionais
e legislativas que permitam aperfeiçoar e tornar mais eficaz e eficiente a aplicação da política de concorrência, são
contributos decisivos para a melhoria da eficiência do tecido empresarial e o bem-estar dos consumidores.
Objectivos:
Objectivo 1: Promover a melhoria contínua do ambiente de negócios, procurando reforçar a atractividade
da economia Angolana
Objectivo 2: Promover a concorrência através de uma regulamentação e de uma supervisão dos mercados
dissuasoras das práticas restritivas da concorrência e incentivadoras da diversificação e do desenvolvimento
económico
Metas:
Meta 1.1: Até 2022, Angola ascende 15 posições no indicador Doing Business
Meta 2.1: A Lei da Concorrência entra em vigor em 2020
Acções Prioritárias:
 Rever a Lei do Investimento Privado e regulamentação conexa, simplificando o quadro legal de constituição
de sociedades estrangeiras, facilitando o repatriamento de dividendos, agilizando o processo de emissão de
vistos, fomentando o acesso de investidores externos a terrenos infraestruturados, implementando
mecanismos efectivos de resolução extrajudicial de litígios e promovendo a segurança jurídica;
 Criar uma plataforma física (e digital) que reúna todos os serviços necessários no processo de formalização
legal e regulamentar do investimento privado;
 Disponibilizar online toda a informação sobre o processo de abertura de empresas no Guichet Único do
Empreendedor e proceder à simplificação dos procedimentos administrativos para a criação de empresas;
 Disponibilizar a informação sobre a obtenção de licenças de construção e proceder à simplificação dos
correspondentes procedimentos administrativos;
 Simplificar os procedimentos e reduzir os custos de conexão à rede, melhorar a qualidade de serviço e reduzir
os custos de acesso à energia;
 Reduzir o tempo para obter certidões matriciais e prediais e disponibilizar online informação sobre a lista de
documentos requeridos e os respectivos custos de obtenção;
 Tomar medidas que melhorem o acesso ao crédito, como sejam, o reforço do registo público de crédito do
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