Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 PDN 2018-2022_MASTER_vf_Volume 1_13052018 | Page 144

Acções Prioritárias:
 Proceder à retenção de impostos na fonte, no momento de execução das despesas públicas através do
Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, de acordo com a legislação em vigor;
 Alterar o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes;
 Efectuar o registo de cadastro de todos os trabalhadores das empresas, ainda que oficioso;
 Efectuar o registo de cadastro de todas as empresas para efeitos da aplicação da futura Lei do Imposto sobre
o Valor Acrescentado;
 Implementar o sistema e-factura, o sistema SAF-T e o sistema de facturação electrónica;
 Organizar a apresentação de contabilidade organizada aos contribuintes do Grupo B e C do Imposto sobre
o Rendimento do Trabalho, nos mesmos termos que o Grupo B do Imposto Industrial;
 Introduzir diversos canais de pagamento que facilitem a adesão e cumprimento do pagamento de impostos
(repartições fiscais, postos de atendimento fiscal, fiscais, telemóveis, agências bancárias e Multicaixa);
 Realizar acções de rua para verificação do pagamento do Imposto Único sobre a Micro Actividade Económica;
 Melhorar a qualidade, reduzir e optimizar a despesa pública, nomeadamente nas despesas com pessoal e
pensões e nas despesas de funcionamento e de capital;
 Completar o cadastramento de todo o pessoal, no activo ou aposentado, pago através do OGE;
 Melhorar o conhecimento, informação e gestão do Património do Estado;
 Melhorar a função de auditoria interna, por via de uma permanente capacitação da Inspecção Geral de
Finanças;
 Priorizar as iniciativas de fiscalização de acordo com a capacidade contributiva dos sujeitos abrangidos;
 Reestruturar as áreas de controlo Pós-Desalfandegamento;
 Criar as áreas de Auditoria Pós-Desalfandegamento;
 Elaborar relatórios semanais da receita e da despesa, por categoria, para análise e estudos da execução e
principal causa dos desvios;
 Criar mecanismos de controlo das regras de execução do OGE, de forma a mitigar as acções dos gestores
das Unidades Orçamentais que promovem a geração e acumulação de atrasados;
 Capacitar os gestores na utilização dos bens públicos;
 Reformular os sistemas de financiamento da educação e da saúde;
 Capacitar os gestores para uma correcta projecção da despesa, bem como a correcta execução do orçamento
aprovado;
 Promover a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) no processo de Contratação
Pública;
 Promover a correcta planificação da despesa pública;
 Implementar modalidades alternativas de gestão e exploração previstas no art.º 6.º da Lei de Bases do SEP;
 Capitalizar as empresas do SEP;
 Profissionalizar as equipas de gestão das empresas do SEP;
 Contratualizar as equipas de gestão, objectivos e as metas das empresas do SEP;
 Adoptar um mecanismo de concertação e exploração de sinergias entre as empresas do SEP (Fórum de
Negócios do SEP);
 Realizar a liquidação e a extinção de empresas;
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