Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 PDN 2018-2022_MASTER_vf_Volume 1_13052018 | Page 128

Programa 1.5.3: Modernização do Sistema de Protecção Social Obrigatória
Contexto:
O Sistema de Protecção Social Obrigatória promove a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, na medida
em que assume a substituição de rendimentos dos trabalhadores previstos na Lei de Bases da Protecção Social
(e suas famílias), em situação de perda ou diminuição do rendimento ao longo da vida. O Sistema de Protecção
Social Obrigatória (PSO), que assenta no regime contributivo, tem-se demonstrado, nos últimos 20 anos,
essencial na distribuição do rendimento nacional, na redução da pobreza, na promoção do desenvolvimento
social e da coesão social do País.
A actual conjuntura económica internacional e nacional – caracterizada por constrangimentos orçamentais
resultantes da retracção económica, da ainda elevada economia informal e dos níveis de desemprego - obriga a
que se analise a estratégia em curso para o desenvolvimento da segurança social e se tomem as medidas
necessárias às condições prevalecentes.
Os grandes desafios actuais do desenvolvimento da protecção social obrigatória passam por consolidar o
Sistema de Segurança Social, assegurando a sua sustentabilidade financeira e reforçar o Instituto Nacional de
Segurança Social (INSS) para o cumprimento da sua missão, tornando-o numa instituição mais transparente,
eficaz e eficiente.
Este programa propõe-se continuar a assegurar um sistema de protecção social obrigatório, robusto e perene,
implementando um conjunto de medidas alinhadas com os compromissos nacionais e internacionais.
Objectivos:
Objectivo 1: Promover o aumento da cobertura pessoal e material do Sistema de Protecção Social Obrigatória
Objectivo 2: Assegurar a Sustentabilidade Financeira do Sistema de Segurança Social
Objectivo 3: Promover a Qualidade de prestação dos Serviços Públicos prestados pelo INSS
Metas:
Meta 1.1: Até 2022, 40% da população economicamente activa está coberta pela Protecção Social Obrigatória.
Meta 1.2: Até 2022, 38% dos idosos estão cobertos pela Protecção Social Obrigatória
Meta 2.1: Dois novos regimes da Protecção Social Obrigatória implementados até 2021
Meta 2.2: Em 2018, o Fundo de Reserva e Estabilização da Protecção Social Obrigatória é criado
Meta 3.1: Até 2022, 40 Serviços de Atendimento Presencial do INSS certificados
Meta 3.2: Até 2021 são criados 3 centros de atendimento especializado para os grandes contribuintes da
PSO
Acções Prioritárias:
 Implementar o regime contravencional no INSS;
 Promover o alargamento da base de incidência das contribuições dos trabalhadores por conta de outrém;
 Reestruturar os actuais regimes de benefícios da reforma por velhice, da pensão de sobrevivência e do
subsídio por morte;
 Promover o aumento da receita do Sistema da PSO, nomeadamente com a recuperação da dívida dos
contribuintes e dinamização do centro de investimentos;
 Promover junto dos cidadãos, a longo prazo, uma cultura de poupança para complemento de rendimentos
nas situações de risco e de perda de rendimentos;
 Criar uma Entidade Tecnológica Autónoma que assegure a prestação de serviços integrados a todos os
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