Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 PDN 2018-2022_MASTER_vf_Volume 1_13052018 | Page 224

eficazes, responsáveis e transparentes, bem como com a garantia do Estado de Direito e a igualdade
de acesso à justiça para todos, além de uma redução substancial da corrupção.
371. À luz deste quadro estratégico, as prioridades definidas no âmbito da política de Boa Governação,
Reforma do Estado e Modernização da Administração Pública consistem em:
 Aperfeiçoar o modelo da Administração Central do Estado - simplificando e flexibilizando as suas
estruturas orgânicas e promovendo o alinhamento institucional dos vários órgãos e serviços -,
desburocratizar processos e procedimentos administrativos e melhorar os pontos de acesso –
tirando partido das novas tecnologias -, no sentido de promover uma melhor resposta da
Administração Pública às necessidades dos cidadãos e das empresas;
 Introduzir uma nova dinâmica na gestão dos recursos humanos da Administração Pública,
orientada para assegurar que estes adquirem as competências requeridas, bem como para a
mudança de atitudes e comportamentos daqueles e para a sua valorização;
 Sistematizar as acções de capacitação institucional dos órgãos da Administração Pública com
impacte positivo na redução do recurso à assistência técnica;
 Reforçar as instituições de justiça, de modo a que permitam assegurar o exercício da cidadania e
a observância dos Direitos Humanos;
 Reforçar o quadro jurídico e institucional, bem como os processos e procedimentos para prevenir
e combater a corrupção e o crime económico;
 Prevenir situações de não conformidade com as normas legais em vigor sobre contratação pública
e execução do OGE;
 Escrutinar a gestão e funcionamento do Sistema Judiciário nacional.
372. Além do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado (MAT), a quem é confiada a
tarefa de coordenar o processo mais amplo de Reforma do Estado, intervêm na implementação desta
política o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segur ança Social (MAPTSS), o Ministério da
Justiça e dos Direitos Humanos (MJDH) e o Ministério das Finanças (MINFIN).
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