Ministério da Energia e Águas Plano de Acção do Sector de Energia e Águas 2013-2017
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O investimento em activos fixos só é possível manter-se devido aos subsídios ao investimento .
Princípios para o desenvolvimento da EPAL : �
Não foi ainda estabelecido o Contrato-Programa estipulado nos seus Estatutos e também não foi ainda criado o Regulamento Interno da empresa .
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Em linhas gerais , a EPAL cumpre o disposto na Lei das Águas relativamente às atribuições , direitos e deveres de prestador de serviço de abastecimento de água .
6 Medidas prioritárias de intervenção na EPAL , para melhorar de forma rápida o desempenho da Empresa :
1 . ( Re ) Definição da Estratégia da Empresa ( trabalho a ser desenvolvido em parceria com a Roland Berger ); 2 . Estabelecimento de Contrato-Programa ; 3 . Redefinição e implementação de Plano de Investimentos na infraestrutura ; 4 . Massificação da instalação de contadores ; 5 . Avaliação da terciarização de actividades de manutenção e operações ; 6 . Redefinição do processo logístico
5.3 . MEDIDAS A ADOPTAR PARA O RESTO DO PAÍS
� Conclusão do processo de regularização jurídica das empresas de Benguela e Lobito ;
� Criação de novas entidades empresariais gestoras de sistemas de abastecimento de água , tendo como finalidade a sustentabilidade operacional da generalidade dos sistemas de abastecimento de água ;
� Aprovação , pelo Executivo , da regulamentação da Lei das Águas e da nova arquitectura organizacional do Sector , incluindo a criação da Entidade Gestora do Património e Reguladora doAbastecimento de Água e Saneamento .
Versão revista – Abril 2013 40 / 45