Ministério da Energia e Águas Plano de Acção do Sector de Energia e Águas 2013-2017
e. Incentivo a geração complementar por produtores independentes e concessionários, através da obrigatoriedade de compra de energia eléctrica pela concessionária da distribuição.
f. Redução temporária de impostos na aquisição de equipamentos e na produção de energia.
g. Criação de um mercado local sustentável para fornecimento de equipamentos e materiais eléctricos para electrificação rural e priorizar a sua aquisição.
h. Incentivo ao desenvolvimento de Empresas privadas de montagem de equipamentos e componentes de energias renováveis e para a electrificação rural.
i. Assegurar condições de participação exclusiva de Empresas Nacionais na electrificação Rural e na Expansão das Redes de distribuição.
j. Promoção de Contratação de Prestação de Serviços para Gestão de Centrais( Operação e Manutenção) e obrigatoriedade de transferência de conhecimentos como forma de assegurar a fiabilidade e continuidade do fornecimento ao mesmo tempo que se garante o prolongamento da vida útil dos equipamentos.
6.2. ÁGUAS
A participação do sector privado no domínio do Abastecimento de Água e Saneamento é praticamente inexistente( salvo a distribuição de água por camiões-cisterna) e algumas experiências com contratos de operação e manutenção entre operadores privados e alguns Governos Provinciais.
Contribui para essa situação a não definição clara das modalidades de participação, o volume de investimentos necessários, nesta fase de reabilitação e expansão dos sistemas, e a garantia da sua recuperação em termos económicos, e a inexistência de um sistema tarifário e de um quadro regulador que garantam a remuneração adequada dos investidores e operadores.
A regulamentação da Lei de Águas, a criação de uma Agência Reguladora, bem como a regulamentação da Lei das Parcerias Público Privadaspermitiriam criar um quadro legal e institucional mais claro e atractivo.
A par da contratação de serviços a Entidades Privadas pelas entidades Públicas Gestoras de Sistemas de Abastecimento de Água, ou a
Versão revista – Abril 2013 43 / 45