Ministério da Energia e Águas Plano de Acção do Sector de Energia e Águas 2013-2017
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O investimento em activos fixos só é possível manter-se devido aos subsídios ao investimento.
Princípios para o desenvolvimento da EPAL: �
Não foi ainda estabelecido o Contrato-Programa estipulado nos seus Estatutos e também não foi ainda criado o Regulamento Interno da empresa.
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Em linhas gerais, a EPAL cumpre o disposto na Lei das Águas relativamente às atribuições, direitos e deveres de prestador de serviço de abastecimento de água.
6 Medidas prioritárias de intervenção na EPAL, para melhorar de forma rápida o desempenho da Empresa:
1.( Re) Definição da Estratégia da Empresa( trabalho a ser desenvolvido em parceria com a Roland Berger); 2. Estabelecimento de Contrato-Programa; 3. Redefinição e implementação de Plano de Investimentos na infraestrutura; 4. Massificação da instalação de contadores; 5. Avaliação da terciarização de actividades de manutenção e operações; 6. Redefinição do processo logístico
5.3. MEDIDAS A ADOPTAR PARA O RESTO DO PAÍS
� Conclusão do processo de regularização jurídica das empresas de Benguela e Lobito;
� Criação de novas entidades empresariais gestoras de sistemas de abastecimento de água, tendo como finalidade a sustentabilidade operacional da generalidade dos sistemas de abastecimento de água;
� Aprovação, pelo Executivo, da regulamentação da Lei das Águas e da nova arquitectura organizacional do Sector, incluindo a criação da Entidade Gestora do Património e Reguladora doAbastecimento de Água e Saneamento.
Versão revista – Abril 2013 40 / 45