As autoras relembram o período pós escravidão, a partir de quando o crescimento desordenado de áreas urbanas gerou um grande contingente de pessoas vivendo nas ruas, e iniciando um fenômeno social nomeado por elas de gestão e tutela dos chamados perigosos.
Desta forma, as ações para minimizar a preocupação com a falta de controle sobre esta população foram as práticas higienistas e de vigilância, com o aporte das ciências médica, juristas, pedagógicas, sociais e psicológicas.
As práticas higienistas, de vigilância e controle vão tomando forma e, enquanto parte deste processo, emerge o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), em 1942, na Era Vargas, com o propósito de abrigar os “menores delinquentes” para discipliná-los através do trabalho e corrigir seus defeitos morais, substituída, em 1964 pela Fundação do Bem-Estar do Menor (FUNABEM), após o golpe militar, por repercussões de maus-tratos e outras gravidades naquela instituição, mas com a mesma lógica institucional. (Cruz, Hillesheim e Guareshi, 2005).
A lógica institucional do controle e disciplinamento, embaladas sob o rótulo de cuidado, tratamento e re-educação, exploravam o entendimento das causas de desvios no próprio indivíduo.
Manter alguém contra sua própria vontade em um determinado espaço é, por si, uma prática que dependerá, [...] de força coercitiva, inevitavelmente. Entretanto, a manutenção de uma convivência entre alguns seres humanos que estão no espaço contra sua vontade e os outros seres humanos que estão encarregados de detê-los, se dá através de uma vivência ininterrupta de embates, implícitos, explícitos. No cotidiano, são muitas as formas pelas quais se dão, através de discussões, de ironias, de barganhas, enfim, um jogo de sobrevivência, envelopado por atividades educativas, psicossociais, de atendimentos de saúde, festas, entre outros. (Oliveira, 2017: 75)
Os escândalos veiculados que expunham de forma cada vez mais intensa a desastrosa política do bem-estar do menor, desencadearam manifestações populares e uma pressão social que, em conjunto com normativas internacionais sobre os direitos da criança e do adolescente, entre outros acontecimentos simultâneos, contribuíram para a transição em 1990 do Código de Menores para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a transformação da Doutrina da Situação Irregular de Menores para a da Proteção Integral.
PATHOS / V. 07, n.04, 2018 25
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