Ainda que haja formalmente o reconhecimento de que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, e, como consequência, “o Estado e a sociedade devem assegurar, por meio de leis, ou outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o pleno desenvolvimento de suas capacidades físicas, mentais, morais, espirituais e sociais, cuidando para que isso se dê em condições de liberdade e dignidade” (Piovesan, 2015, p.464), ainda convivemos de forma pacífica com as diversas violações perpetradas pelo Estado, especialmente em relação às crianças e adolescentes negros(as).
Ao longo de seus 30 anos de promulgação, o ECA ainda apresenta, em especial do ponto de vista da execução de políticas sociais de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e lazer, com caráter preventivo, a vulnerabilidades e os riscos, inúmeras deficiências, o que nos remete à reflexão sobre o paradigma da Doutrina Menorista e a Doutrina da Proteção Integral, a quem se destinam os direitos e a quem se destinam o controle e a punição por meio das medidas socioeducativas?.
PATHOS / V. 10, n.03, 2019 16
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