OMID - Observatório Minerio de Informações sobre Drogas. Regulamento XV Concurso: Viva Feliz sem drogas | Page 11

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Art. 19º - A Subsecretaria não arcará com o custeio do deslocamento, hospedagem e
alimentação dos alunos, professores e diretores.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20º - O envio dos trabalhos realizados, bem como os Formulários devidamente
preenchidos, encaminhados pela direção da escola, por si só, constituem a inscrição para a
participação no concurso, sendo também instrumento de plena aceitação, por parte do
concorrente, das normas estabelecidas para o mesmo.
Art. 21º - Serão desclassificados os trabalhos que não se enquadrarem no tema e nas
especificações deste regulamento, os que forem realizados fora das instruções padrão ou
que forem entregues desacompanhados da ficha de identificação e demais anexos, bem como
aqueles em desconformidade das instruções.
Art. 22º - Todos os trabalhos que participarem deste concurso passarão a ser de
propriedade exclusiva do Estado de Minas Gerais, representado pela Subsecretaria de
Políticas sobre Drogas, que poderá utilizá-los para fins educativos e didáticos.
Art. 23º - A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, organizadora do Concurso, neste ato
articulada à Secretaria de Estado de Educação, não se responsabiliza pela devolução ou
extravio dos trabalhos.
Art. 24º - A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas / SEDS fica autorizada, sem ônus, a
utilizar

os

mesmos

para

fins

de

propaganda,

publicações,

materiais

e

eventos

governamentais.
Art. 25º - A direção da escola deverá preencher na Ata os dados acerca do número de
alunos que participam do Concurso juntamente com os trabalhos indicados para participarem
da etapa final.
Art. 26° - Os casos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão de
Avaliação Estadual.
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Rod.Pref. Américo Gianetti. Ed. Minas, 10º andar. Serra Verde, CEP: 31.630-901 – Belo Horizonte/ MG Tel: [phone]