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OAB / SC TRANSPARENTE
Conselho Pleno aprovou em abril resolução de gestão ampla e democraticamente discutida
OAB / SC AVANÇA COM REGRAMENTO INÉDITO DE BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO E GOVERNANÇA
A OAB / SC passou a contar efetivamente com regras de boas práticas de governança e gestão. A proposta elaborada pela Comissão Mista de Orçamento Plurianual, presidida pelo diretor Tesoureiro Rafael de
Assis Horn, e amplamente discutida, foi aprovada em sessão do Conselho Pleno da Seccional em abril de 2018. O inovador regramento apresenta um conjunto de diretrizes para embasar a tomada de decisões nas áreas administrativa e financeira levando em consideração os princípios da responsabilidade fiscal, transparência e sustentabilidade financeira.
A resolução, primeiramente, torna obrigatória a manutenção do Portal da Transparência da OAB / SC, implantado em maio de 2017, bem como os critérios objetivos de repartição de recursos financeiros entre as 49 Subseções, criados em 2016, primeiro ano da atual gestão. Além disso, implanta o orçamento plurianual, vinculando as gestões da OAB / SC à execução de seu orçamento anual, e levando em consideração um planejamento de longo prazo, para garantir sustentabilidade financeira para a instituição.
Para tanto, foram criados limites de gastos com despesas de custeio; vedações de antecipação de receitas das gestões vindouras, bem como de contratação de obrigações sem quitação na própria gestão ou comprovação de disponibilidade de receita para pagamento futuro; critérios e padrões para investimentos na Seccional e Subseções, conforme número de advogados, economicidade e funcionalidade; limitadores para o endividamento da Seccional, assim como a instituição de um fundo de reserva; medidas para incrementar a recuperação de anuidades inadimplidas; normativas para a contratação e capacitação do quadro de pessoal, vedando-se o nepotismo; bem como regras de investimento em tecnologia da informação para otimização dos serviços prestados pela OAB / SC.
Mediante a aplicação das referidas regras, segundo a resolução, os valores dos emolumentos e taxas cobrados pela Seccional poderão permanecer sendo reduzidos em 10 % a cada exercício, bem como a anuidade da Seccional congelada, enquanto a projeção inflacionária permanecer abaixo de 5 % ao ano, cumprindo-se importante compromisso da gestão.
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