criminados aproximadamente lineares na lista de rubricas orçamentárias. Não cumpre, assim, o compromisso de implementar o orçamento base zero, proposta que constava no plano de governo do PMDB, a Ponte para o Futuro, que visava intro duzir mais racionalidade no processo orçamentário.
O orçamento público brasileiro é in cremental. As propostas de alocação de recursos para exercícios futuros tomam como baselines os projetos e programas em execução no exercício em curso. Essa prática adota como premissa que os gastos e ações em execução são justificáveis pelo simples fato de já existirem, cabendo aos que elaboram, aprovam e executam os orçamentos públicos interferirem apenas em decisões marginais de acréscimos ou de reduções incrementais.
Planos, programas, ações e atividades, uma vez incluí dos no orçamento público, não são avaliados mais à frente para justificar sua con tinuidade, ou eventual elimi nação. Dessa forma, os orçamentos tornam-se rígidos e, com o passar do tempo, car regados de vinculações le gais. Muitos se tornam obri gatórios e, portanto, inflexí veis para baixo.
O orçamento base zero inverte a lógica atual e tem a grande qualidade de partir periodicamente de uma pá gina em branco e, assim, re querer permanente acom panhamento e avaliação de resultados das atividades públicas. Cada projeto, no vo ou preexistente, deve passar por rígida avaliação custo-benefício antes de ser mantido, redimensionado ou, o que é raro no Brasil, eliminado da peça orça mentária anual para abrir espaço aos programas com retorno social.
Com o orçamento base zero, até o conceito de divisão de gastos públicos em obrigatórios e discricionários perde sentido, submetendo-os unicamente à lógica da eficiência. O ajuste fiscal em andamento, que recai exclusivamente sobre a pequena parcela discricionária( cerca de 4 % do total dos gastos), é perverso, pois não adota critérios claros e racionais para determinar os bloqueios de recursos entre as áreas orçamentárias.
Não há ações claramente visíveis no sentido de cortar ineficiências e privilégios, que deveriam ser totalmente eli minados para garantir a continuidade de programas com altas taxas de retorno social, como educação, saúde e ciência e tecnologia. Com a utilização do orçamento base zero, a área de ciência, tecnologia e inovação, por exemplo, jamais teria redução em sua dotação, como vem ocorrendo hoje. Pelo contrário: não só manteria os recursos, como ainda poderia receber aportes adicionais originários de unidades orçamen tárias que pouco agregam à sociedade.
Ajuste fiscal e disputa orçamentária
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