3. Regime de Exceção e Violação de Direitos Humanos no Brasil
mando as análises que realizamos e as conclusões às quais chegamos( LOPARIC et Al, 2018) [ 494 ].
Entre os signatários do documento estão três ex-presidentes da Sociedade Brasileira de Lógica e o atual presidente da entidade.
Não entraremos aqui no detalhamento dessas diferentes falácias, que o leitor poderá aprofundar com a leitura daquela obra. Apenas destacamos a impossibilidade de Léo Pinheiro haver transferido a propriedade daquele imóvel ao ex-presidente Lula pela ausência das condições necessárias para tanto.
O apartamento que segundo o juiz Sérgio Moro pertencia ao ex-presidente Lula, que o teria recebido como vantagem indevida por prática de corrupção, era, de fato e de direito, propriedade da OAS Empreendimentos, como atestavam os documentos do imóvel e o seu uso pela empresa, que o incluiu em garantia de operações de mercado e de hipotecas realizadas junto a entes financeiros.
Segundo a sentença, quem teria dado a propriedade do imóvel ao ex-presidente Lula teria sido o presidente da OAS, Léo Pinheiro.
Porém, Pinheiro detinha apenas 10 % das ações da OAS e não tinha, portanto, poderes para, sozinho, transferir a propriedade do imóvel ao ex-presidente.
De fato, segundo os estatutos sociais da OAS Empreendimentos( 2012) [ 495 ] e da Construtora OAS( 2013) [ 496 ], são necessárias as assinaturas de dois diretores das empresas para a alienação de imóvel.
E, posto que o próprio Pinheiro afirmou – como consta na sentença, no item 533 – que tratou desse assunto do triplex em sigilo e sozinho no interior da OAS e como ele não tinha poderes para, sozinho, transferir o imóvel a quem quer que seja, então, ele nunca transferiu a propriedade do imóvel ao ex-presidente.
Ao ser questionado pelo advogado de defesa se ele havia dado o imóvel ao ex-presidente Lula, Pinheiro respondeu:“ já foi me dito que era” – item 531.
Mas, na falácia do juiz Sérgio Moro, a afirmação“ já foi me dito que era” era suficiente para comprovar a veracidade do depoimento de Pinheiro, de que o imóvel fosse do ex-presidente,
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