3 . Regime de Exceção e Violação de Direitos Humanos no Brasil
mando as análises que realizamos e as conclusões às quais chegamos ( LOPARIC et Al , 2018 ) [ 494 ].
Entre os signatários do documento estão três ex-presidentes da Sociedade Brasileira de Lógica e o atual presidente da entidade .
Não entraremos aqui no detalhamento dessas diferentes falácias , que o leitor poderá aprofundar com a leitura daquela obra . Apenas destacamos a impossibilidade de Léo Pinheiro haver transferido a propriedade daquele imóvel ao ex-presidente Lula pela ausência das condições necessárias para tanto .
O apartamento que segundo o juiz Sérgio Moro pertencia ao ex-presidente Lula , que o teria recebido como vantagem indevida por prática de corrupção , era , de fato e de direito , propriedade da OAS Empreendimentos , como atestavam os documentos do imóvel e o seu uso pela empresa , que o incluiu em garantia de operações de mercado e de hipotecas realizadas junto a entes financeiros .
Segundo a sentença , quem teria dado a propriedade do imóvel ao ex-presidente Lula teria sido o presidente da OAS , Léo Pinheiro .
Porém , Pinheiro detinha apenas 10 % das ações da OAS e não tinha , portanto , poderes para , sozinho , transferir a propriedade do imóvel ao ex-presidente .
De fato , segundo os estatutos sociais da OAS Empreendimentos ( 2012 ) [ 495 ] e da Construtora OAS ( 2013 ) [ 496 ], são necessárias as assinaturas de dois diretores das empresas para a alienação de imóvel .
E , posto que o próprio Pinheiro afirmou – como consta na sentença , no item 533 – que tratou desse assunto do triplex em sigilo e sozinho no interior da OAS e como ele não tinha poderes para , sozinho , transferir o imóvel a quem quer que seja , então , ele nunca transferiu a propriedade do imóvel ao ex-presidente .
Ao ser questionado pelo advogado de defesa se ele havia dado o imóvel ao ex-presidente Lula , Pinheiro respondeu : “ já foi me dito que era ” – item 531 .
Mas , na falácia do juiz Sérgio Moro , a afirmação “ já foi me dito que era ” era suficiente para comprovar a veracidade do depoimento de Pinheiro , de que o imóvel fosse do ex-presidente ,
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