O Golpe – Brics, Dólar e Petróleo Euclides_Mance_O_Golpe_Brics_Dolar_e_Petroleo | Page 235

3. Regime de Exceção e Violação de Direitos Humanos no Brasil
De sua parte, os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewan-
dowski e Celso de Mello também haviam apontando como ne-
cessária uma decisão do pleno do STF sobre o mérito das duas
ações que haviam sido relatadas pelo ministro Marco Aurélio,
antes que fossem tomadas decisões sobre casos concretos.
Porém, a ministra Cármen Lúcia não pautou o julgamento
dessas ações. O ministro Marco Aurélio chegou mesmo a cogitar
a apresentação de uma questão de ordem que obrigaria a sua co-
locação em pauta, mas não o fez. (PODER 360, 2018) [462]
Assim, quando o habeas corpus pelo asseguramento da
liberdade do ex-presidente foi levado a plenário, a ministra
Rosa Weber argumentou que, embora fosse contrária à exe-
cução antecipada da pena – e que votaria desse modo se o que
estivesse em debate fosse a definição da corte sobre o tema –,
seguiu, entretanto, a maioria anteriormente formada no Su-
premo sobre assunto, e explicitou que manteria tal posição até
que a revisão da interpretação do texto constitucional fosse
realizada pelo Corte.
Assim, o habeas corpus impetrado pela Defesa do ex-presi-
dente Lula não foi concedido e a sua prisão foi consumada.
Porém, se a ministra Cármen Lúcia tivesse pautado o jul-
gamento das ações relatadas pelo Ministro Marco Aurélio, como
ele havia solicitado meses antes, teria sido formada uma nova
maioria sobre o tema – se consideramos a argumentação apre-
sentada pelos ministros no julgamento do habeas corpus – e o
voto de Rosa Weber teria sido favorável, então, ao asseguramento
da liberdade do ex-presidente Lula.
Meses depois, após solicitar novamente que as ações fossem
postas em votação no plenário, o ministro Marco Aurélio afir-
mou à imprensa:
A ministra Cármen Lúcia, que define a data para julgamento, está
com a palavra. Sem dúvida alguma, tempos estranhos. Estou aqui há
28 anos, e nunca vi manipulação da pauta como esta. (Marco Auré-
lio Mello apud O GLOBO, 2018) [463]
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