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Jurídico
Reuniões
aconteceu no mês de março. Os
assuntos abordados na reunião
foram o fim do represamento de
progressões, promoções e quin-
quênios; Férias-prêmio; Escalona-
mento do Pagamento; Pauta
Reivindicatória 2016; Cumprimento
da LEI (OTE's); Equilíbrio de
Forças na reestruturação; PL do
ITCD e PLC 257/16.
Desde que o Secretário José
Afonso Bicalho tomou posse, o
SINFFAZFISCO vem denunciando
a ele a política segregacionista da
SRE – Subsecretaria da Receita
Estadual, no que tange à qua-
lificação dos Gestores do Fisco
Mineiro. Após muita pressão do
Sindicato, cobranças ao Secretário e
até mesmo ao Governador do
Estado, o Gabinete da SEF reagiu e
resolveu qualificar o GEFAZ de
forma igualitária com o AFRE,
disponibilizando também aos
Gestores cursos de qualificação
profissional.
O FISCO MG
Edição Especial
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