20. Responsabilidade
Nos termos da legislação em vigor a responsabilidade da AGÊNCIA encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na companhia Seguradora Fidelidade Mundial com apólice n° 0035816 no montante de € 99 760,00. Contribuiu
ainda para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT – DL 61/2011 de 06 de maio com a redação que lhe foi dada pelo DL 199/2012 de 24 de Agosto).
21. Formas de pagamento
21.1. O site da AGÊNCIA disponibiliza as seguintes formas de pagamento:
- Referência MB;
- Cartão de crédito;
- Paypal.
A utilização de pagamentos por transferência bancária somente é possível em alguns serviços / produtos devendo o cliente, caso pretenda a utilização desta forma de pagamento, contactar com a Linha de apoio ao cliente através de e-mail ou por telefone.
21.2. O pagamento de viagens aéreas em companhias Low Cost é efetuado diretamente pelo cliente à companhia aérea. A AGÊNCIA somente atua como intermediária na transação reencaminhando o cliente e o seu pedido diretamente para a página da companhia aérea. A única forma aceite para pagamento destes serviços é cartão de crédito.
21.3. As formas de pagamento são indicadas em função do tipo de serviço reservado podendo, em algumas situações, não permitir a utilização das formas de pagamento indicadas em 20.1.
21.4. O pagamento de serviços utilizando produtos pré comprados como Cheques de viagem e outros não é possível por forma automática e através do site devendo o cliente contactar com a linha de apoio ao cliente.
21.5. Os documentos de viagem são emitidos após pagamento e verificação de boa cobrança. A AGÊNCIA reserva-se ao direito de cancelar reservas que não tenham sido pagas nos prazos indicados ou em caso de suspeição de fraude.
21.6. Em caso de suspeição de fraude com utilização de cartões de crédito para pagamento, a AGÊNCIA pode solicitar o envio de cópia do cartão utilizado e cópia de documento de identificação.
21.7. Caso se verifique uma situação de fraude, os serviços são automaticamente cancelados independentemente dos documentos de viagem estarem emitidos ou até da viagem e/ou estadia já terem iniciado.
22. Legislação e Jurisdição
A todos os litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições gerais aplicar-se-á a legislação portuguesa.
23. Seguro
A AGÊNCIA disponibiliza a venda de seguros que poderão ser adquiridos em função da viagem para garantia de situações de assistência e despesas de cancelamento.
24. Alterações às Condições Gerais
A AGÊNCIA reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento e sempre que tal se mostre necessário dando desse facto conhecimento ao cliente e previamente à efetivação da reserva.
25. Disposições avulsas
Se qualquer parte ou disposição das presentes Condições Gerais vier a ser considerada nula ou de nenhum efeito, manter-se-ão em vigor as restantes disposições, não sendo afetada a sua validade global salvo se for possível concluir que as partes não teriam acordado na prestação do serviço ou fornecimento do produto se houvessem previsto a nulidade ou ineficácia da disposição em causa.